| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | “INSTITUI O PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
| native_id | 4574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 035 / 2015 “Institui o Passe Livre para as pessoas portadoras de deficiência no Município de Lagoa da Prata” Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a dispensa do pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano de Lagoa da Prata às pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva, visual e autistas. Art. 2º Aos portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual e autistas, será garantido o benefício da dispensa do pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano de Lagoa da Prata, desde que, comprovadas as seguintes condições: I - ser portador de deficiência, em caráter permanente, através da apresentação de laudo expedido por um médico especialista; II - estar cadastrado pelas suas entidades representativas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social; III - possuir renda própria, igual ou inferior a dois salários mínimos; IV - residir no município de Lagoa da Prata. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, com base nos termos do Artigo 3º do Decreto Federal nº 3298, de 21 de dezembro de 1999 e atualizado pelo Decreto Federal nº 5296 de 02 de dezembro de 2004, considera-se: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrarem nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiometria nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos qual a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das ocorrências anteriores; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações, cognitivas e de independência, associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 5º Todas as pessoas portadoras de deficiência, beneficiárias da dispensa do pagamento prevista na presente Lei, deverão embarcar pela porta dianteira dos ônibus, mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Portador de Deficiência, que deverá conter o nome, endereço, nº do documento de identidade, foto e tipo de deficiência do portador, com validade de dois anos. Parágrafo Único. Excetua-se a forma de embarque prevista no caput deste artigo aos deficientes físicos que necessitem de acesso adaptado ao coletivo urbano. Art. 6º As pessoas beneficiárias da dispensa do pagamento prevista na presente Lei deverão cadastrar-se junto a sua entidade representativa, apresentando os seguintes documentos: a) documento de identificação com foto; b) duas fotos 3x4 atuais; c) atestado médico, expedido por especialista, referindo o tipo e o grau de deficiência; d) comprovante de renda. Art. 7º Caberá às entidades representativas dos beneficiários da dispensa do pagamento, prevista na presente Lei, os seguintes procedimentos: a) cadastrar-se, enquanto entidade, junto à Assistência Social; b) fazer o cadastro das pessoas beneficiárias junto à própria entidade; c) confeccionar as carteiras de identificação de seus representados e/ou associados beneficiários da dispensa do pagamento, prevista na presente Lei, conforme especificado pela Secretaria de Cidadania e Assistência Social; d) enviar a documentação de seus representados e/ou associados beneficiários da dispensa do pagamento prevista na presente Lei, junto com a cópia da Carteira de Identificação do Portador de Deficiência para a Secretaria Assistência Social; Parágrafo Único. Para o cadastro de que trata a alínea "a" do presente artigo, as entidades devem apresentar o seu Estatuto Social, devidamente registrado, CNPJ, prova de regularidade do mandato de sua diretoria e um comprovante de funcionamento da entidade, no município a mais de um ano. Art. 8º A Secretaria de Assistência Social fará o cadastro das entidades representativas, que atenderem às exigências do § único do art. 5º desta Lei; a conferência da documentação e a chancela das carteiras de identificação dos beneficiários. Art. 9º Caberá à Secretaria de Assistência Social o poder de suspender a inscrição, junto à própria Secretaria, das entidades que utilizarem o benefício da dispensa do pagamento em desacordo com os critérios estabelecidos pela presente Lei. Art. 10. A Carteira de Concessão do Passageiro com Deficiência, deverá conter número do cadastro, fotografia digitalizada da pessoa com deficiência, sua identificação, data de nascimento e indicação da necessidade de acompanhante, se assim for estabelecido no Laudo Médico, bem como o nome completo de três pessoas que poderão acompanhá-lo. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 1º O acompanhante deverá estar com documento com foto e identificar-se com o motorista. § 2º Salienta-se que a gratuidade cabe somente para um dos acompanhantes nomeados na carteira de concessão, devendo preferencialmente ser familiar. § 3º Os beneficiários de Passe livre com acompanhante não poderão embarcar nos transportes coletivos sozinhos. Art. 11. A gratuidade do transporte é concedida ao titular do benefício, de forma nominal e intransferível, sendo vedado o uso por terceiros, a qualquer título. Art. 12. Para ter direito a gratuidade prevista nesta Lei, o beneficiário deverá portar obrigatoriamente a Carteira de Concessão do Passageiro com Deficiência, exibindo-a quando solicitado pelos agentes das entidades emissoras, suas concessionárias, permissionárias, contratadas e autorizadas. Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2015. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei visa atender as pessoas com deficiência no município que não possuem condições de arcar com o transporte coletivo particular, sendo necessária a implementação do passe-livre municipal para atender essas pessoas em situação de vulnerabilidade, uma vez que se deslocam com frequência de suas casas para realização de exames, consultas, dentre outras atividades de seu dia a dia. A proposta de implementação demonstra o compromisso com a dignidade da pessoa humana além de garantir o que é direito previsto constitucionalmente, dentre os quais o direito de “ir” e “vir”. Em virtude disso e objetivando reduzir alguns dos obstáculos enfrentados diariamente pelas pessoas com deficiência, esse projeto busca a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br