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materia nº 36/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa“FICA INSTITUÍDO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES, COM OU SEM VÍNCULO EFETIVO, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.”
native_id4575

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 36 / 2015
“Fica instituído o Adicional de Qualificação
destinado aos servidores, com ou sem
vínculo efetivo, do Poder Executivo do
Município.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Qualificação destinado aos servidores,
com ou sem vínculo efetivo, do Poder Executivo de Lagoa da Prata.
Art. 2º O Adicional de Qualificação será concebido em razão dos conhecimen￾tos adicionais adquiridos pelos servidores em ações de treinamento, títulos,
diplomas ou certificados de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou es￾trito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Executivo e com relação direta
com as atribuições do cargo. 
Parágrafo Único. O Servidor não perceberá cumulativamente mais de um
percentual:
I – Para o título de Doutor;
II – Para o título de Mestre;
III – Para Pós-Graduado ou certificado de Especialização;
IV – Para Graduação em Curso Superior.
Art. 3° O Adicional de Qualificação será calculado mediante a aplicação do
percentual de 30 % (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º O Adicional de Qualificação não será concedido quando o curso ou
graduação constituir requisito para ingresso no cargo.
Art. 5º Para efeito do disposto nesta Lei, serão considerados somente os
cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na
forma da legislação, salvo nos casos das ações de treinamento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto com o objetivo de incentivar a qualificação dos
servidores do nosso Município para o exercício de suas funções.
Ademais, este Adicional de Qualificação renderá ganhos expressivos em
produtividade e eficiência nas rotinas de trabalho desenvolvidos pelos nossos
servidores, tendo em vista o aperfeiçoamento possivelmente adquiridos.
Esta é uma forma de valorizar em nossa máquina pública os Servidores que,
por conta e risco próprio, tentam se capacitar e encontram pela frente uma série de
entraves burocráticos, sem receber nada em troca, nem mesmo um incentivo.
Enfim, ressalto que este Adicional reverterá em ganho para ambos os lados.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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