| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | “FICA INSTITUÍDO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES, COM OU SEM VÍNCULO EFETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 037 / 2015 “Fica instituído o Adicional de Qualificação destinado aos servidores, com ou sem vínculo efetivo, da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Adicional de Qualificação destinado aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com ou sem vínculo efetivo. Art. 2º O Adicional de Qualificação será concebido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos pelos servidores em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Poder Legislativo Municipal e com relação direta com as atribuições do cargo. Parágrafo Único. O Servidor não perceberá cumulativamente mais de um percentual: I – Para o título de Doutor; II – Para o título de Mestre; III – Para Pós-Graduado ou certificado de Especialização; IV – Para Graduação em Curso Superior. Art. 3° O Adicional de Qualificação será calculado mediante a aplicação do percentual de 30 % (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º O Adicional de Qualificação não será concedido quando o curso ou graduação constituir requisito para ingresso no cargo. Art. 5º Para efeito do disposto nesta Lei, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação, salvo nos casos das ações de treinamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de novembro 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto com o objetivo de incentivar a qualificação dos servidores da Câmara Municipal para o exercício de suas funções. Ademais, este Adicional de Qualificação renderá ganhos expressivos em produtividade e eficiência nas rotinas de trabalho desenvolvidos pelos nossos servidores, tendo em vista o aperfeiçoamento possivelmente adquiridos. Esta é uma forma de valorizar aquele servidor que, por conta e risco próprio, tenta se capacitar e encontra pela frente uma série de entraves burocráticos, sem receber nada em troca, nem mesmo um incentivo. Enfim, ressalto que este Adicional reverterá em ganho para ambos os lados. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br