| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITAAO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HOUVE ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA AUTARQUIA QUANTO À VIABILIDADE DA ADOÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA EXCLUSIVAMENTE POR CONSUMO REAL, FICANDO EXTINTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, E SE HÁ NESTE MOMENTO POSSIBILIDADE DE IMPLANTÁ-LA. |
| native_id | 4581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 264 / 2015 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP, Sr. Antônio de Pádua Lima Sampaio, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao mesmo que informe a esta Casa se houve alteração no posicionamento da autarquia quanto à viabilidade da adoção da cobrança da tarifa de água exclusivamente por consumo real, ficando extinta a cobrança da tarifa mínima, e se há neste momento possibilidade de implantá-la. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento mais uma vez, igual ao apresentado em 2014, por entender que não é justo que o cidadão pague pelo consumo de água que não usou. Caso o SAAE tome tal medida incentivaria ainda mais a economia de água nas residências, evitando assim o desperdício. Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores cujo consumo não atinja 15 m³ de água ao mês pode se dar de forma cumulativa, mês a mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente a emissão da fatura e respectiva cobrança. Adotando a cobrança por consumo real incentivaríamos uma maior economia de água. E esta economia no consumo de água nos dias atuais representa bastante para o consumidor, senão vejamos: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Hoje, o valor da Tarifa de Esgoto corresponde a 90 % do valor da Tarifa de Água. Houve um aumento de 200 %, tendo em vista que o percentual anterior era de 30 %. Logo, quanto mais água você consumir, maior valor você pagará em relação à Tarifa de Esgoto. Há muito tempo apresento Anteprojeto de Lei e Requerimentos sugerindo esta mudança, os quais foram aprovados por esta Casa, mas não foram atendidos pelo SAAE. Por saber da importância da questão em análise é que insisto na implantação do sistema de cobrança por consumo real. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 16 de novembro de 2015. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br