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materia nº 264/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITAAO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HOUVE ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA AUTARQUIA QUANTO À VIABILIDADE DA ADOÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA EXCLUSIVAMENTE POR CONSUMO REAL, FICANDO EXTINTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, E SE HÁ NESTE MOMENTO POSSIBILIDADE DE IMPLANTÁ-LA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 264 / 2015
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto – SAAE-LP, Sr. Antônio de Pádua Lima Sampaio, encaminhando o
presente Requerimento que solicita ao mesmo que informe a esta Casa se houve
alteração no posicionamento da autarquia quanto à viabilidade da adoção da
cobrança da tarifa de água exclusivamente por consumo real, ficando extinta a
cobrança da tarifa mínima, e se há neste momento possibilidade de implantá-la. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento mais uma vez, igual ao apresentado em 2014,
por entender que não é justo que o cidadão pague pelo consumo de água que não
usou. Caso o SAAE tome tal medida incentivaria ainda mais a economia de água
nas residências, evitando assim o desperdício.
Por medida de economia, a cobrança das tarifas dos consumidores cujo
consumo não atinja 15 m³ de água ao mês pode se dar de forma cumulativa, mês a
mês, até que se alcance valor que viabilize economicamente a emissão da fatura e
respectiva cobrança.
 Adotando a cobrança por consumo real incentivaríamos uma maior economia
de água.
E esta economia no consumo de água nos dias atuais representa bastante
para o consumidor, senão vejamos:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Hoje, o valor da Tarifa de Esgoto corresponde a 90 % do valor da Tarifa de
Água. Houve um aumento de 200 %, tendo em vista que o percentual anterior era
de 30 %.
Logo, quanto mais água você consumir, maior valor você pagará em relação à
Tarifa de Esgoto. 
Há muito tempo apresento Anteprojeto de Lei e Requerimentos sugerindo
esta mudança, os quais foram aprovados por esta Casa, mas não foram atendidos
pelo SAAE.
Por saber da importância da questão em análise é que insisto na implantação
do sistema de cobrança por consumo real.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 16 de novembro de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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