| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AODIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AOMESMO QUEENVIE A ESTA CASA CÓPIA DO LAUDO OU OUTRO DOCUMENTO, ELABORADO PELA EMPRESA CONTRATADA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL PARA REALIZAR ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO, DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO, OU SEJA, SE É VIÁVEL OU NÃO A ADOÇÃO DA COBRANÇA POR CONSUMO REAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 269 / 2015 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao mesmo que envie a esta Casa cópia do Laudo ou outro documento, elaborado pela empresa contratada pela Autarquia Municipal para realizar estudos sobre a viabilidade ou não, da alteração do sistema de cobrança das faturas de água e esgoto do Município, ou seja, se é viável ou não a adoção da cobrança por consumo real. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que o Diretor do SAAE-LP noticiou na imprensa local que já está de posse do resultado do estudo feito por uma empresa contratada pela Autarquia Municipal para analisar a viabilidade de se alterar a forma de se definir o valor a ser cobrado do consumidor. Destaco que na última vez que o Diretor esteve nesta Casa, nos informou que este estudo ainda estava sendo feito e que ainda não tinha resultado definitivo. Como até o momento não foi encaminhada cópia do referido laudo a esta Casa Legislativa, que tanto cobra a imposição da cobrança por consumo real, é que apresento este Requerimento. Este assunto vem provocando muita discussão, pois vários vereadores já apresentaram Requerimentos, Indicações e Anteprojetos de Lei, visando a implantação da cobrança por consumo real, todos aprovados por unanimidade, tanto nesta Legislatura, quanto nas anteriores. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS A própria diretoria do SAAE-LP também via com bons olhos a alteração da forma de cobrança das tarifas de água e esgoto, tanto que contratou empresa para analisar esta situação. No entanto, apesar do Prefeito atual, quando atuava como Vereador, também ter lutado muito nesta Casa para a implantação da cobrança por consumo real, podendo fazer esta alteração como gestor, não tomou esta iniciativa, pelo menos por enquanto. Então, precisamos tomar conhecimento do resultado do já mencionado estudo contratado pelo SAAE, para que possamos analisá-lo. Sala das sessões, 23 de novembro de 2015. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br