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materia nº 275/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA SE AINDA EXISTEM PROJETOS DE LEI VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO A PESSOAS CARENTES, A SEREM ENVIADOS AO LEGISLATIVO. SE POSITIVA A RESPOSTA, QUE POSSA ENVIÁ-LOS O QUANTO ANTES, OU NO MÁXIMO ATÉ A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 30 DE NOVEMBRO, PARA QUE TENHAMOS TEMPO HÁBIL PARA ANALISAR TODA DOCUMENTAÇÃO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 275 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Procurador do Município,
que informe a esta Casa se ainda existem Projetos de Lei visando autorização para
doação de lote de terreno a pessoas carentes, a serem enviados ao Legislativo.
Se positiva a resposta, que possa enviá-los o quanto antes, ou no máximo até
a próxima segunda-feira, dia 30 de novembro, para que tenhamos tempo hábil para
analisar toda documentação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que algumas famílias têm
procurado os vereadores querendo saber se novos Projetos de Lei referentes a
doações de lotes já chegaram à Câmara Municipal. 
Lembro que já votamos autorização para doação de lotes a 33 famílias.
Portanto, essas novas famílias que têm procurado a Câmara não estavam incluídas
nessa remessa.
Ressalto a importância do envio desses PROJETOS em tempo hábil, para
que possamos fazer da mesma forma em que conduzimos as autorizações
anteriores. 
Precisamos de tempo para realizar as visitas e fazer certificação das
informações declaradas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Hoje é 23 de novembro e teremos somente até o dia 20 de dezembro,
aproximadamente, para realizar a discussão e votação dos projetos, pois o
Município ainda terá que contar com alguns dias para lavrar as escrituras de doação
no máximo até o dia 31 de dezembro de 2015, tendo em vista que no ano que vem –
Ano Eleitoral - tais doações não serão possíveis.
Para que ninguém fique prejudicado, conto com a colaboração desta
Administração, por entender que dentre outras funções e atribuições do Poder
Legislativo, está o dever de fiscalizar as ações do Executivo, pois referidos poderes
são independentes, harmônicos e autônomos, entre si.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de novembro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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