| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA SE AINDA EXISTEM PROJETOS DE LEI VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO A PESSOAS CARENTES, A SEREM ENVIADOS AO LEGISLATIVO. SE POSITIVA A RESPOSTA, QUE POSSA ENVIÁ-LOS O QUANTO ANTES, OU NO MÁXIMO ATÉ A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 30 DE NOVEMBRO, PARA QUE TENHAMOS TEMPO HÁBIL PARA ANALISAR TODA DOCUMENTAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 275 / 2015 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Procurador do Município, que informe a esta Casa se ainda existem Projetos de Lei visando autorização para doação de lote de terreno a pessoas carentes, a serem enviados ao Legislativo. Se positiva a resposta, que possa enviá-los o quanto antes, ou no máximo até a próxima segunda-feira, dia 30 de novembro, para que tenhamos tempo hábil para analisar toda documentação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que algumas famílias têm procurado os vereadores querendo saber se novos Projetos de Lei referentes a doações de lotes já chegaram à Câmara Municipal. Lembro que já votamos autorização para doação de lotes a 33 famílias. Portanto, essas novas famílias que têm procurado a Câmara não estavam incluídas nessa remessa. Ressalto a importância do envio desses PROJETOS em tempo hábil, para que possamos fazer da mesma forma em que conduzimos as autorizações anteriores. Precisamos de tempo para realizar as visitas e fazer certificação das informações declaradas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Hoje é 23 de novembro e teremos somente até o dia 20 de dezembro, aproximadamente, para realizar a discussão e votação dos projetos, pois o Município ainda terá que contar com alguns dias para lavrar as escrituras de doação no máximo até o dia 31 de dezembro de 2015, tendo em vista que no ano que vem – Ano Eleitoral - tais doações não serão possíveis. Para que ninguém fique prejudicado, conto com a colaboração desta Administração, por entender que dentre outras funções e atribuições do Poder Legislativo, está o dever de fiscalizar as ações do Executivo, pois referidos poderes são independentes, harmônicos e autônomos, entre si. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 23 de novembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br