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materia nº 38/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 2092/2013 QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI N.º 038 / 2015
“Modifica a Lei Municipal n.º 2092/2013 que Autoriza
a Regulamentação da Jornada de Doze Horas de
Trabalho por Trinta e Seis Horas de Descanso Pelo
Executivo Municipal de Lagoa da Prata.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2092/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a instituir
jornada de trabalho especial, podendo ser de doze horas de trabalho, por trinta e seis horas
de descanso, ou de vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso, ou
ainda, em escala combinada a cargo da Administração, para as categorias ou serviços em
que a sua adoção seja necessária, na forma do regulamento.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
2092/2013, os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MOREIRA
Vereador 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando viabilizar a implantação da jornada de
trabalho especial no Município de Lagoa da Prata, principalmente na área de saúde, nos
plantões do Pronto Atendimento Médico Municipal.
A jornada de trabalho hoje autorizada é a de 12 x 36. Estou propondo a implantação
da jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, ou ainda, em escala combinada,
a cargo da Administração (no caso, a coordenadora).
Isto é juridicamente possível, senão vejamos:
Tem-se a considerar, inicialmente, que os titulares de cargos ou empregos públicos,
efetivos ou comissionados, devem cumprir a jornada (diária ou semanal) de trabalho fixada
em lei municipal, observado, por certo, a duração máxima de oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais (ver arts. 7º, inc. XIII, e 39, § 3º, da Constituição da República).
Ressalva seja feita, é claro, em relação às jornadas diferenciadas de trabalho de
algumas categorias de servidores ou empregados públicos, em razão de uma determinada
atividade, como são, por exemplo, os casos dos guardas municipais e dos profissionais de
saúde lotados nos hospitais públicos municipais e outros submetidos ao regime de escala de
plantões. 
Neste sentido, cite-se, a título exemplificativo, o entendimento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba: “APELAÇÃO — AGENTE PENITENCIÁRIO — JORNADA DE
TRABALHO - PLANTÃO 24X72 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE —
RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA — REJEITADA — MÉRITO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA —
DESPROVIMENTO DO RECURSO. — 'A previsão constitucional de limitação da jornada
de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a
legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em
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razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. - O
art. 274 da Lei complementar Estadual n.° 14/82, alterado pela Lei complementar Estadual n."
35, de 24 de dezembro de 1986, estabeleceu regime especial de trabalho, em face da natureza
peculiar da função policial e da necessidade de implementação de plantões para garantir o
caráter ininterrupto do serviço prestado. Precedente (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA N" 200.2011.016073-2/001 — 6' Vara da Fazenda Pública da
Capital; Julgamento em 17/07/2012)” 
Na mesma direção é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, veja-se: “AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSPETOR DE POLÍCIA – TRABALHO EM ESCALA DE
PLANTÃO DE 24X48 HORAS – ALEGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
SUPERIOR ÀS 40 HORAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO –
CATEGORIA REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO – TRABALHO EM REGIME
ESPECIAL – GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI – PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS – INDEFERIMENTO. 
O servidor que exerce atividade de natureza especial, como policial civil, pode estar
subordinado à carga horária de trabalho diferenciada, desde que a jornada de trabalho esteja
prevista em legislação própria e que haja gratificação que retribua a dedicação dispensada’ (fl.
72)” (STF – AgI nº 696.213, DJ de 6/5/08) (destaque do original e nosso). 
O certo é que leis municipais específicas devem estabelecer as jornadas: normal,
especial ou diferenciada para tais e quais categorias de servidores e/ou empregados
municipais, inclusive para aqueles cujas profissões sejam regulamentadas por lei federal.
Sendo assim, não se vislumbra nenhum óbice oponível à modificação, redução,
ampliação, flexibilização ou a instituição de jornada especial de trabalho para tais e quais
categorias dos servidores do Município por meio de leis municipais específicas – e nunca por
atos administrativos (decretos, portarias, ordens, editais de concursos ou processos seletivos
etc.) nem por acordos ou convenções coletivos de trabalho. 
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No caso em tela, portanto, perfeitamente possível a instituição de jornada de trabalho
especial/diferenciada para servidores públicos (enfermeiros, técnicos em enfermagem etc...)
que atuam no pronto atendimento médico, em escala de plantão de 24x72 horas, desde que,
por certo, tal instituição ocorra por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Por isso apresento este ANTEPROJETO DE LEI. 
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015.
ADRIANO MOREIRA
Vereador
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