| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 2092/2013 QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 038 / 2015 “Modifica a Lei Municipal n.º 2092/2013 que Autoriza a Regulamentação da Jornada de Doze Horas de Trabalho por Trinta e Seis Horas de Descanso Pelo Executivo Municipal de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2092/2013, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a instituir jornada de trabalho especial, podendo ser de doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso, ou de vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso, ou ainda, em escala combinada a cargo da Administração, para as categorias ou serviços em que a sua adoção seja necessária, na forma do regulamento.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 2092/2013, os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando viabilizar a implantação da jornada de trabalho especial no Município de Lagoa da Prata, principalmente na área de saúde, nos plantões do Pronto Atendimento Médico Municipal. A jornada de trabalho hoje autorizada é a de 12 x 36. Estou propondo a implantação da jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, ou ainda, em escala combinada, a cargo da Administração (no caso, a coordenadora). Isto é juridicamente possível, senão vejamos: Tem-se a considerar, inicialmente, que os titulares de cargos ou empregos públicos, efetivos ou comissionados, devem cumprir a jornada (diária ou semanal) de trabalho fixada em lei municipal, observado, por certo, a duração máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais (ver arts. 7º, inc. XIII, e 39, § 3º, da Constituição da República). Ressalva seja feita, é claro, em relação às jornadas diferenciadas de trabalho de algumas categorias de servidores ou empregados públicos, em razão de uma determinada atividade, como são, por exemplo, os casos dos guardas municipais e dos profissionais de saúde lotados nos hospitais públicos municipais e outros submetidos ao regime de escala de plantões. Neste sentido, cite-se, a título exemplificativo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “APELAÇÃO — AGENTE PENITENCIÁRIO — JORNADA DE TRABALHO - PLANTÃO 24X72 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA — REJEITADA — MÉRITO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — 'A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. - O art. 274 da Lei complementar Estadual n.° 14/82, alterado pela Lei complementar Estadual n." 35, de 24 de dezembro de 1986, estabeleceu regime especial de trabalho, em face da natureza peculiar da função policial e da necessidade de implementação de plantões para garantir o caráter ininterrupto do serviço prestado. Precedente (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N" 200.2011.016073-2/001 — 6' Vara da Fazenda Pública da Capital; Julgamento em 17/07/2012)” Na mesma direção é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, veja-se: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSPETOR DE POLÍCIA – TRABALHO EM ESCALA DE PLANTÃO DE 24X48 HORAS – ALEGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR ÀS 40 HORAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – CATEGORIA REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO – TRABALHO EM REGIME ESPECIAL – GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI – PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – INDEFERIMENTO. O servidor que exerce atividade de natureza especial, como policial civil, pode estar subordinado à carga horária de trabalho diferenciada, desde que a jornada de trabalho esteja prevista em legislação própria e que haja gratificação que retribua a dedicação dispensada’ (fl. 72)” (STF – AgI nº 696.213, DJ de 6/5/08) (destaque do original e nosso). O certo é que leis municipais específicas devem estabelecer as jornadas: normal, especial ou diferenciada para tais e quais categorias de servidores e/ou empregados municipais, inclusive para aqueles cujas profissões sejam regulamentadas por lei federal. Sendo assim, não se vislumbra nenhum óbice oponível à modificação, redução, ampliação, flexibilização ou a instituição de jornada especial de trabalho para tais e quais categorias dos servidores do Município por meio de leis municipais específicas – e nunca por atos administrativos (decretos, portarias, ordens, editais de concursos ou processos seletivos etc.) nem por acordos ou convenções coletivos de trabalho. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais No caso em tela, portanto, perfeitamente possível a instituição de jornada de trabalho especial/diferenciada para servidores públicos (enfermeiros, técnicos em enfermagem etc...) que atuam no pronto atendimento médico, em escala de plantão de 24x72 horas, desde que, por certo, tal instituição ocorra por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por isso apresento este ANTEPROJETO DE LEI. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br