| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 / 2015 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o emprego público de Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 003/91, acrescida da redação desta Lei. Art. 2º As atribuições do Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista encontram-se relacionadas no Anexo VII desta Lei. Art. 3º A Carga Horária do Agente de Apoio à Educação da pessoa com transtorno do Espectro Autista, será a mesma estabelecida para os professores. Art. 4º O quantitativo de vagas da classe de cargo efetivo de Agente de Apoio Exclusivo a Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista corresponde ao previsto no Anexo IV desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2015. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO IV (Lei Complementar nº. 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Advogado I Advogado II Advogado III 04 E-13 E-14 E-15 Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista I Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista II Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista III 10 E-___ E-___ E-___ Agente de Serviços Administrativos I Agente de Serviços Administrativos II Agente de Serviços Administrativos III 60 E-05 E-06 E-07 Agente Fiscal I Agente Fiscal II Agente Fiscal III 10 E-09 E-10 E-11 Agrimensor I Agrimensor II Agrimensor III 01 E-13 E-14 E-15 Analista de Sistemas I Analista de Sistemas II Analista de Sistemas III 02 E-13 E-14 E-15 Arquiteto I Arquiteto II Arquiteto III 01 E-13 E-14 E-15 Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II 16 E-11 E-12 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Assistente Administrativo III E-13 Assistente Social I Assistente Social II Assistente Social III 07 E-13 E-14 E-15 Auxiliar de Consultório Dentário I Auxiliar de Consultório Dentário II Auxiliar de Consultório Dentário III 04 E-06 E-07 E-08 Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem II Auxiliar de Enfermagem III 20 E-06 E-07 E-08 Auxiliar de Serviços Administrativos I Auxiliar de Serviços Administrativos II Auxiliar de Serviços Administrativos III 45 E-1 E-2 E-3 Auxiliar de Serviços Públicos I Auxiliar de Serviços Públicos II Auxiliar de Serviços Públicos III 250 E-1 E-2 E-3 Bibliotecário I Bibliotecário II Bibliotecário III 04 E-13 E-14 E-15 Bioquímico I Bioquímico II Bioquímico III 02 E-13 E-14 E-15 Cardiologista I Cardiologista II Cardiologista III 01 E-13 E-14 E-15 Clínico Geral I Clínico Geral II Clínico Geral III 10 E-13 E-14 E-15 Desenhista/Cadista I Desenhista/Cadista II Desenhista/Cadista III 01 E-7 E-8 E-9 Eletricista de Automóveis I Eletricista de Automóveis II Eletricista de Automóveis III 01 E-08 E-09 E-10 Enfermeiro I Enfermeiro II 11 E-13 E-14 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Enfermeiro III E-15 Engenheiro Civil I Engenheiro Civil II Engenheiro Civil III 01 E-13 E-14 E-15 Engenheiro de Segurança do Trabalho I Engenheiro de Segurança do Trabalho II Engenheiro de Segurança do Trabalho III 01 E-13 E-14 E-15 Especialista Educacional I Especialista Educacional II Especialista Educacional III 20 E-13 E-14 E-15 Farmacêutico I Farmacêutico II Farmacêutico III 02 E-13 E-14 E-15 Fisioterapeuta I Fisioterapeuta II Fisioterapeuta III 03 E-13 E-14 E-15 Fonoaudiólogo I Fonoaudiólogo II Fonoaudiólogo III 01 E-13 E-14 E-15 Ginecologista I Ginecologista II Ginecologista III 02 E-13 E-14 E-15 Jardineiro I Jardineiro II Jardineiro III 05 E-1 E-2 E-3 Mecânico I Mecânico II Mecânico III 05 E-8 E-9 E-10 Mestre de Obras I Mestre de Obras II Mestre de Obras III 02 E-11 E-12 E-13 Monitor I Monitor II Monitor III 19 E-7 E-8 E-9 Motorista I Motorista II 53 E-8 E-9 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Motorista III E-10 Nutricionista I Nutricionista II Nutricionista III 02 E-13 E-14 E-15 Odontólogo I Odontólogo II Odontólogo II 08 E-13 E-14 E-15 Oficial de Serviços Administrativos I Oficial de Serviços Administrativos II Oficial de Serviços Administrativos III 18 E-9 E-10 E-11 Oficial de Serviços Públicos I Oficial de Serviços Públicos II Oficial de Serviços Públicos III 40 E-7 E-8 E-9 Operador de Máquinas Pesadas I Operador de Máquinas Pesadas II Operador de Máquinas Pesadas III 08 E-9 E-10 E-11 Operador de Motosserra I Operador de Motosserra II Operador de Motosserra III 01 E-7 E-8 E-9 Ortopedista I Ortopedista II Ortopedista III 01 E-13 E-14 E-15 Pediatra I Pediatra II Pediatra III 04 E-13 E-14 E-15 Porteiro I Porteiro II Porteiro III 06 E-3 E-4 E-5 Professor I Professor II Professor III 205 E-09 E-10 E-11 Professor de Educação Física I Professor de Educação Física II Professor de Educação Física III 13 E-13 E-14 E-15 Psicólogo I Psicólogo II 11 E-13 E-14 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Psicólogo III E-15 Psiquiatra I Psiquiatra II Psiquiatra III 01 E-13 E-14 E-15 Salva-vidas I Salva-vidas II Salva-vidas III 01 E-9 E-10 E-11 Sepultador I Sepultador II Sepultador III 04 E-1 E-2 E-3 Servente de Obras I Servente de Obras II Servente de Obras III 15 E-1 E-2 E-3 Servente Escolar I Servente Escolar II 82 E-01 E-02 Técnico em Agricultura I Técnico em Agricultura II Técnico em Agricultura III 03 E-11 E-12 E-13 Técnico em Contabilidade I Técnico em Contabilidade II Técnico em Contabilidade III 03 E-11 E-12 E-13 Técnico em Enfermagem I Técnico em Enfermagem II Técnico em Enfermagem III 25 E-11 E-12 E-13 Técnico em Higiene Dental I Técnico em Higiene Dental II Técnico em Higiene Dental III 11 E-11 E-12 E-13 Técnico em Informática I Técnico em Informática II Técnico em Informática III 02 E-11 E-12 E-13 Técnico em Meio Ambiente I Técnico em Meio Ambiente II Técnico em Meio Ambiente III 01 E-11 E-12 E-13 Técnico em Nutrição e Dietética I Técnico em Nutrição e Dietética II Técnico em Nutrição e Dietética III 02 E-11 E-12 E-13 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Técnico em Patologia Clínica I Técnico em Patologia Clínica II Técnico em Patologia Clínica III 03 E-11 E-12 E-13 Técnico em Raio “X” I Técnico em Raio “X” II Técnico em Raio “X” III 02 E-11 E-12 E-13 Técnico em Segurança no Trabalho I Técnico em Segurança no Trabalho II Técnico em Segurança no Trabalho III 03 E-11 E-12 E-13 Telefonista I Telefonista II 02 E-04 E-05 Terapeuta Ocupacional I Terapeuta Ocupacional II Terapeuta Ocupacional III 02 E-13 E-14 E-15 Veterinário I Veterinário II Veterinário III 02 E-13 E-14 E-15 Guarda Civil I Guarda Civil II Guarda Civil III 20 E-7 E-8 E-9 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO VII (Lei Complementar nº. 003/91) DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS CLASSES DE CARGOS EFETIVOS … CLASSE: AGENTE DE APOIO EXCLUSIVO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES: 1. Colaborar com o Professor Regente e/ou Direção quando da execução das atividades propostas às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, interagindo com os demais profissionais da Instituição. 2. Apoiar o processo de Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 3. Colaborar com o Professor Regente e/ou Direção no desenvolvimento das atividades previstas no projeto político-pedagógico da unidade escolar. 4. Reconhecer e acatar, criteriosamente, a orientação e as recomendações do Professor no trato e atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 5. Executar tarefas relativas à observação de registro e avaliação do comportamento e desenvolvimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob a orientação e supervisão do Professor Regente. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais 6. Colaborar na estimulação da independência da Pessoa com Espectro Autista, em especial, no que tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos técnicos responsáveis. 7. Responsabilizar-se pela alimentação direta das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 8. Cuidar da Higiene e do asseio da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 9. Acompanhar a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em atividades sociais e culturais programadas pela unidade. REQUISITO: FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei com o intuito reforçar a luta pela inclusão das pessoas com transtorno do Espectro Autista da nossa cidade, no ambiente escolar. Ambiente este, que através deste anteprojeto concederá a estas pessoas um profissional com a atenção voltada aos seus cuidados, atendimento e acompanhamento, tendo em vista as suas particularidades e necessidades. Hoje, sabemos que o autismo faz do ser humano um corpo vivo preso a um meio ou momento, ou mesmo a um espaço, o que acaba por gerar nos pais uma certa insegurança em colocar seus filhos portadores deste transtorno na escola, que muitas vezes não tem estrutura para recebê-las. O que prejudica o desenvolvimento destes, uma vez que a convivência no ambiente escolar só lhe trará benefícios, posto que ampliará os seus horizontes e tornará o meio em que vivem agradável, resultando a estes uma vida melhor e mais adequada e feliz. Enfim, a contratação deste agente reverterá em ganhos incalculáveis para a vida da pessoa portadora do Espectro Autista, para os seus pais, bem como para as outras crianças que terão o prazer de conviver e se relacionar com estes, que só nos têm a ensinar. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2015. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br