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materia nº 39/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id4608

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39 / 2015
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 003,
de 22 de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o emprego público de Agente de Apoio Exclusivo à
Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Lagoa da Prata, que
passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar nº 003/91, acrescida da redação
desta Lei.
Art. 2º As atribuições do Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista encontram-se relacionadas no Anexo VII desta Lei.
Art. 3º A Carga Horária do Agente de Apoio à Educação da pessoa com
transtorno do Espectro Autista, será a mesma estabelecida para os professores.
Art. 4º O quantitativo de vagas da classe de cargo efetivo de Agente de Apoio
Exclusivo a Educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista corresponde ao previsto
no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
nº 003/91 as alterações constantes desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2015.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 ANEXO IV
(Lei Complementar nº. 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Advogado I
Advogado II
Advogado III
04
E-13
E-14
E-15
Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista I
Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista II
Agente de Apoio Exclusivo à Educação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista III
10
E-___
E-___
E-___
Agente de Serviços Administrativos I
Agente de Serviços Administrativos II
Agente de Serviços Administrativos III 
60
E-05
E-06
E-07
Agente Fiscal I
Agente Fiscal II
Agente Fiscal III
10
E-09
E-10
E-11
Agrimensor I
Agrimensor II
Agrimensor III
01
E-13
E-14
E-15
Analista de Sistemas I
Analista de Sistemas II
Analista de Sistemas III
02
E-13
E-14
E-15
Arquiteto I
Arquiteto II
Arquiteto III
01
E-13
E-14
E-15
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II 16
E-11
E-12
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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Assistente Administrativo III E-13
Assistente Social I
Assistente Social II
Assistente Social III
07
E-13
E-14
E-15
Auxiliar de Consultório Dentário I
Auxiliar de Consultório Dentário II
Auxiliar de Consultório Dentário III
04
E-06
E-07
E-08
Auxiliar de Enfermagem I
Auxiliar de Enfermagem II
Auxiliar de Enfermagem III
20
E-06
E-07
E-08
Auxiliar de Serviços Administrativos I
Auxiliar de Serviços Administrativos II
Auxiliar de Serviços Administrativos III
45
E-1
E-2
E-3
Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
250
E-1
E-2
E-3
Bibliotecário I
Bibliotecário II
Bibliotecário III
04
E-13
E-14
E-15
Bioquímico I
Bioquímico II
Bioquímico III
02
E-13
E-14
E-15
Cardiologista I
Cardiologista II
Cardiologista III
01
E-13
E-14
E-15
Clínico Geral I
Clínico Geral II
Clínico Geral III
10
E-13
E-14
E-15
Desenhista/Cadista I
Desenhista/Cadista II
Desenhista/Cadista III
01
E-7
E-8
E-9
Eletricista de Automóveis I
Eletricista de Automóveis II
Eletricista de Automóveis III
01
E-08
E-09
E-10
Enfermeiro I
Enfermeiro II 11
E-13
E-14
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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Enfermeiro III E-15
Engenheiro Civil I
Engenheiro Civil II
Engenheiro Civil III
01
E-13
E-14
E-15
Engenheiro de Segurança do Trabalho I
Engenheiro de Segurança do Trabalho II
Engenheiro de Segurança do Trabalho III
01
E-13
E-14
E-15
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
20
E-13
E-14
E-15
Farmacêutico I
Farmacêutico II
Farmacêutico III
02
E-13
E-14
E-15
Fisioterapeuta I
Fisioterapeuta II
Fisioterapeuta III
03
E-13
E-14
E-15
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo II
Fonoaudiólogo III
01
E-13
E-14
E-15
Ginecologista I
Ginecologista II
Ginecologista III
02
E-13
E-14
E-15
Jardineiro I
Jardineiro II
Jardineiro III
05
E-1
E-2
E-3
Mecânico I
Mecânico II
Mecânico III
05
E-8
E-9
E-10
Mestre de Obras I
Mestre de Obras II
Mestre de Obras III
02
E-11
E-12
E-13
Monitor I
Monitor II
Monitor III
19
E-7
E-8
E-9
Motorista I
Motorista II 53
E-8
E-9
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Motorista III E-10
Nutricionista I
Nutricionista II
Nutricionista III
02
E-13
E-14
E-15
Odontólogo I
Odontólogo II
Odontólogo II
08
E-13
E-14
E-15
Oficial de Serviços Administrativos I
Oficial de Serviços Administrativos II
Oficial de Serviços Administrativos III
18
E-9
E-10
E-11
Oficial de Serviços Públicos I
Oficial de Serviços Públicos II
Oficial de Serviços Públicos III
40
E-7
E-8
E-9
Operador de Máquinas Pesadas I
Operador de Máquinas Pesadas II
Operador de Máquinas Pesadas III
08
E-9
E-10
E-11
Operador de Motosserra I
Operador de Motosserra II
Operador de Motosserra III
01
E-7
E-8
E-9
Ortopedista I
Ortopedista II
Ortopedista III
01
E-13
E-14
E-15
Pediatra I
Pediatra II
Pediatra III
04
E-13
E-14
E-15
Porteiro I
Porteiro II
Porteiro III
06
E-3
E-4
E-5
Professor I
Professor II
Professor III
205
E-09
E-10
E-11
Professor de Educação Física I
Professor de Educação Física II
Professor de Educação Física III
13
E-13
E-14
E-15
Psicólogo I
Psicólogo II 11
E-13
E-14
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 Estado de Minas Gerais
Psicólogo III E-15
Psiquiatra I
Psiquiatra II
Psiquiatra III
01
E-13
E-14
E-15
Salva-vidas I
Salva-vidas II
Salva-vidas III
01
E-9
E-10
E-11
Sepultador I
Sepultador II
Sepultador III
04
E-1
E-2
E-3
Servente de Obras I
Servente de Obras II
Servente de Obras III
15
E-1
E-2
E-3
Servente Escolar I
Servente Escolar II
82 E-01
E-02
Técnico em Agricultura I
Técnico em Agricultura II
Técnico em Agricultura III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Contabilidade I 
Técnico em Contabilidade II
Técnico em Contabilidade III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Enfermagem I
Técnico em Enfermagem II
Técnico em Enfermagem III
25
E-11
E-12
E-13
Técnico em Higiene Dental I
Técnico em Higiene Dental II
Técnico em Higiene Dental III
11
E-11
E-12
E-13
Técnico em Informática I
Técnico em Informática II
Técnico em Informática III
02
E-11
E-12
E-13
Técnico em Meio Ambiente I
Técnico em Meio Ambiente II
Técnico em Meio Ambiente III
01
E-11
E-12
E-13
Técnico em Nutrição e Dietética I
Técnico em Nutrição e Dietética II
Técnico em Nutrição e Dietética III
02
E-11
E-12
E-13
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 Estado de Minas Gerais
Técnico em Patologia Clínica I
Técnico em Patologia Clínica II
Técnico em Patologia Clínica III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Raio “X” I
Técnico em Raio “X” II
Técnico em Raio “X” III
02
E-11
E-12
E-13
Técnico em Segurança no Trabalho I
Técnico em Segurança no Trabalho II
Técnico em Segurança no Trabalho III
03
E-11
E-12
E-13
Telefonista I
Telefonista II
02 E-04
E-05
Terapeuta Ocupacional I
Terapeuta Ocupacional II
Terapeuta Ocupacional III
02
E-13
E-14
E-15
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
02
E-13
E-14
E-15
Guarda Civil I
Guarda Civil II
Guarda Civil III
20
E-7
E-8
E-9
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ANEXO VII
(Lei Complementar nº. 003/91)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
…
CLASSE: AGENTE DE APOIO EXCLUSIVO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA.
RECRUTAMENTO: CONCURSO PÚBLICO
ATRIBUIÇÕES:
1. Colaborar com o Professor Regente e/ou Direção quando da execução das atividades
propostas às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, interagindo com os demais
profissionais da Instituição.
2. Apoiar o processo de Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
3. Colaborar com o Professor Regente e/ou Direção no desenvolvimento das atividades
previstas no projeto político-pedagógico da unidade escolar.
4. Reconhecer e acatar, criteriosamente, a orientação e as recomendações do Professor no
trato e atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
5. Executar tarefas relativas à observação de registro e avaliação do comportamento e
desenvolvimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob a orientação e
supervisão do Professor Regente.
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6. Colaborar na estimulação da independência da Pessoa com Espectro Autista, em especial,
no que tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos técnicos responsáveis.
7. Responsabilizar-se pela alimentação direta das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
8. Cuidar da Higiene e do asseio da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
9. Acompanhar a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em atividades sociais e culturais
programadas pela unidade.
 REQUISITO:
FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei com o intuito reforçar a luta pela inclusão das
pessoas com transtorno do Espectro Autista da nossa cidade, no ambiente escolar. 
Ambiente este, que através deste anteprojeto concederá a estas pessoas um profissional
com a atenção voltada aos seus cuidados, atendimento e acompanhamento, tendo em vista as
suas particularidades e necessidades.
Hoje, sabemos que o autismo faz do ser humano um corpo vivo preso a um meio ou
momento, ou mesmo a um espaço, o que acaba por gerar nos pais uma certa insegurança em
colocar seus filhos portadores deste transtorno na escola, que muitas vezes não tem estrutura
para recebê-las.
 O que prejudica o desenvolvimento destes, uma vez que a convivência no ambiente
escolar só lhe trará benefícios, posto que ampliará os seus horizontes e tornará o meio em que
vivem agradável, resultando a estes uma vida melhor e mais adequada e feliz.
Enfim, a contratação deste agente reverterá em ganhos incalculáveis para a vida da
pessoa portadora do Espectro Autista, para os seus pais, bem como para as outras crianças que
terão o prazer de conviver e se relacionar com estes, que só nos têm a ensinar. 
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2015.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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