| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO USO EXCESSIVO E O CONSUMO CONSCIENTE DO SAL E AÇÚCAR NA ALIMENTAÇÃO.” |
| native_id | 4609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 040 / 2015 “Institui no Município de Lagoa da Prata Campanha de Conscientização Quanto ao Uso Excessivo e o Consumo Consciente do Sal e Açúcar na Alimentação.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Campanha Municipal de conscientização quanto ao uso excessivo e o consumo consciente do Sal e Açúcar na alimentação. Paragrafo Único. A Campanha a que se refere o Caput deste Artigo, será realizada anualmente, nos meses de Agosto e Setembro, onde se comemoram os dias mundiais do combate ao colesterol e dos cuidados do coração. Art. 2º O objetivo desta campanha é mostrar para a população os impactos e efeitos para a saúde em virtude do consumo excessivo do Sal e Açúcar, bem como conscientizá-los da importância do consumo consciente destes produtos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei com o objetivo de conscientizar a população quanto aos problemas que o consumo excessivo do Sal e Açúcar causa à saúde, e consequentemente incentivá-la a fazer o uso racional destes alimentos, mostrando os impactos e efeitos para a saúde. Sabemos que o Sal e o Açúcar estão presentes diariamente na vida das pessoas, quase que em todos alimentos em que se ingere, o que acaba por contribuir para a falta de preocupação da população no que concerne ao seu consumo em excesso, tanto que conforme mostra pesquisa o consumo médio destes produtos no Brasil, ultrapassa o recomendado pela Organização Mundial da Saúde, o que gera grande preocupação. Ademais hoje já se sabe que os malefícios do consumo em excesso destes produtos vão muito além da contribuição para doenças como Hipertensão e Diabetes, o que faz com que a alerta nunca seja demais. Por isso acredito que esta campanha é de extrema utilidade, uma vez que trará benefícios não só para cada um dos cidadãos, mas para a saúde pública em geral. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br