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materia nº 281/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA, SE JÁ FOI ATENDIDA A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE PROCEDER A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES CITADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPMG - NOTÍCIA DE FATO Nº 0372.15.000332-8, RELACIONANDO A EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. QUE INFORME AINDA, SE ESTÁ SENDO TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE SE REGULARIZAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI MODIFICADA PELA LCM-115/2013, QUE RECEBEU PARECER JURÍDICO PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENDER A SÚMULA VINCULANTE N.º 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 281 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta
Casa Legislativa, se já foi atendida a recomendação do Ministério Público no sentido
de proceder a exoneração dos servidores citados no Procedimento Administrativo
MPMG - NOTÍCIA DE FATO Nº 0372.15.000332-8, relacionando a existência de
Nepotismo na Administração Pública Municipal.
Que informe ainda, se está sendo tomada alguma providência no sentido de
se regularizar a Legislação Municipal que trata da proibição da prática de
Nepotismo, tendo em vista que a mesma foi modificada pela LCM-115/2013, que
recebeu parecer jurídico pela sua inconstitucionalidade, por ofender a Súmula
Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento com o intuito de que nos seja informado quais
as providências tomadas pelo Excelentíssimo Prefeito no que concerne às
recomendações do Ministério Público local, no sentido de cessar a prática do
Nepotismo na Administração Pública Municipal.
Sabemos que no corrente ano foi levado ao conhecimento do Ministério
Público suposta ocorrência de Nepotismo na Administração atual, onde em
apreciação do caso, o citado órgão reconheceu a caracterização desta prática, vindo
a recomendar ao Chefe do Executivo, que exonerasse os servidores citados.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
No entanto, não chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa se as
recomendações foram atendidas.
Em razão disso venho, através deste Requerimento, buscar esta informação,
até mesmo para que sejam tomadas novas providências se necessário.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 30 de novembro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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