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materia nº 291/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 291 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL,REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE MAIS FISCAIS, PARA GARANTIREM O CUMPRIMENTO DAS NOSSAS LEIS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 291 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que verifique a
possibilidade de se promover a contratação de mais fiscais, para garantirem o
cumprimento das nossas Leis Municipais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, visando garantir o cumprimento das nossas
Leis Municipais, uma vez que devido ao deficit de fiscais no nosso Município, as
mesmas vêm sendo efetivamente descumpridas.
Todos nós sabemos que apenas a existência de uma Lei não é suficiente
para o seu cumprimento na prática social, posto que muitas vezes os cidadãos não
as internalizam, sendo necessário a capacidade fiscalizadora e repressora do
Estado e no nosso caso, do Município, para que estas tenham real eficácia.
E hoje, infelizmente, o nosso Município está carente de fiscais para cumprir
esse papel, o que acabar por fazer com que as nossas leis não atinjam o objetivo
para a qual foram criadas, tornando assim sem efeitos.
Em razão disso, vejo como de extrema importância e necessidade a
contratação desses profissionais, pois caso contrário, de nada adiantará a criação e
existência das leis, senão para serem cumpridas.
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de dezembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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