| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL,REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE MAIS FISCAIS, PARA GARANTIREM O CUMPRIMENTO DAS NOSSAS LEIS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4630 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 291 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que verifique a possibilidade de se promover a contratação de mais fiscais, para garantirem o cumprimento das nossas Leis Municipais. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, visando garantir o cumprimento das nossas Leis Municipais, uma vez que devido ao deficit de fiscais no nosso Município, as mesmas vêm sendo efetivamente descumpridas. Todos nós sabemos que apenas a existência de uma Lei não é suficiente para o seu cumprimento na prática social, posto que muitas vezes os cidadãos não as internalizam, sendo necessário a capacidade fiscalizadora e repressora do Estado e no nosso caso, do Município, para que estas tenham real eficácia. E hoje, infelizmente, o nosso Município está carente de fiscais para cumprir esse papel, o que acabar por fazer com que as nossas leis não atinjam o objetivo para a qual foram criadas, tornando assim sem efeitos. Em razão disso, vejo como de extrema importância e necessidade a contratação desses profissionais, pois caso contrário, de nada adiantará a criação e existência das leis, senão para serem cumpridas. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 07 de dezembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br