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materia nº 41/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa“CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4634

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 041 / 2015
“Cria o Centro de Convivência do Idoso no
Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Convivência do Idoso com a finalidade de
assegurar o atendimento das necessidades sociais do idoso, estimulando a sua
integração junto à família e à comunidade.
Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, o Centro de Convivência do
Idoso tem por competência:
I - Proporcionar ao idoso oportunidade de conviver com pessoas da mesma
faixa etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de
vínculos afetivos e momentos de cultura e lazer;
II - Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando a um real
entendimento do processo de envelhecimento;
III - fomentar a participação e a integração do idoso, em organizações repre￾sentativas;
IV - proporcionar ao idoso programa de alfabetização com metodologia e
horário adequados às suas condições;
V - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos
voltados para assistência ao idoso;
VI - prestar apoio à população idosa de baixa renda, de forma a contribuir
para o fortalecimento e ampliação de atividades produtivas;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
VII - Assegurar ao idoso alimentação complementar, bem como atendimento
médico durante a realização de atividades;
VIII - Prover espaço físico e prestar apoio técnico para a manutenção do
bazar de trabalhos manuais de artesanato confeccionados pelo idoso;
IX- Prover local, devidamente aparelhado para que o idoso possa praticar
atividades físicas.
Art. 3º O Centro de Convivência do Idoso desenvolverá atividades
sócio-educativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer,
abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais. 
Parágrafo Único. O funcionamento do Centro de Convivência do Idoso será
em regime aberto e destinado prioritariamente às pessoas acima de 60 anos,
podendo integrar a população de faixa etária inferior, desde que não prejudique o
andamento do trabalho e haja disponibilidade das instalações.
Art. 4º O objetivo do Centro de Convivência do Idoso será o de melhorar a
qualidade de vida do idoso, promovendo sempre a sua inclusão, conquista e
preservação da autonomia, independência e cidadania.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social designará servidores para
o desenvolvimento das atividades do Centro de Convivência do Idoso, visando o
alcance dos objetivos e articulará a vinda de outros servidores junto aos seus
parceiros, quando necessário.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto, pois a questão dos Direitos Humanos na Terceira
Idade exige respeito, reverência e solidariedade, tão importante quanto os aspectos
materiais da vida.
Portanto, para se ter a proteção social, condições dignas de sobrevivência e
assistência médica em níveis aceitáveis e eficientes, em um período em que as
doenças se agravam, e há incertezas e inseguranças, faz-se necessário um
atendimento especial aos idosos.
Relatório recente do Fundo das Nações Unidas chama atenção para o fato de
que no ano 2.025 a população do nosso continente terá acrescentado à população
atual (499 milhões de habitantes), mais de 190 milhões de cidadãos.
Para esse universo de pessoas será necessário garantir condições dignas de
existência, sobretudo acesso ao mercado de trabalho.
E é nesse contexto que o Brasil, país de jovens, percebe alteração de seu
perfil demográfico, em face do crescimento do número de pessoas com idade igual e
superior a 60 anos.
Dentro de pouco mais de dez anos nossa população acima de 60 anos deve
ultrapassar 13 milhões de habitantes, ou seja, a metade de toda a América Latina.
Seremos, então, a 6ª maior nação de idosos.
A realidade brasileira, porém, apresenta dificuldades que não podemos
ignorar no sentido de que sejam criadas oportunidades para que quaisquer planos
se concretizem.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
Nada mais justo e correto, pois visa-se defender aqueles que mais precisam
do Poder Público, eis que os idosos, muitas vezes, encontram-se debilitados
fisicamente, são discriminados, maltratados, e até esquecidos por suas famílias,
sendo paulatina e cruelmente despojados do convívio social.
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo ampliar os serviços para
amparar o maior número possível de pessoas na faixa etária de 60 anos, ou mais,
carentes de atenção, atividades, convívio, amigos, cuidados e integração. 
 Este conjunto de atividades proporcionará aos integrantes da terceira idade
de todo o Município de Lagoa da Prata, opções em práticas culturais e de lazer, por
meio de palestras e espetáculos, além de reunir seus respectivos movimentos,
promovendo o intercâmbio de experiências e apoiando suas atividades.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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