| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | “CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 041 / 2015 “Cria o Centro de Convivência do Idoso no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Centro de Convivência do Idoso com a finalidade de assegurar o atendimento das necessidades sociais do idoso, estimulando a sua integração junto à família e à comunidade. Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, o Centro de Convivência do Idoso tem por competência: I - Proporcionar ao idoso oportunidade de conviver com pessoas da mesma faixa etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos afetivos e momentos de cultura e lazer; II - Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando a um real entendimento do processo de envelhecimento; III - fomentar a participação e a integração do idoso, em organizações representativas; IV - proporcionar ao idoso programa de alfabetização com metodologia e horário adequados às suas condições; V - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos voltados para assistência ao idoso; VI - prestar apoio à população idosa de baixa renda, de forma a contribuir para o fortalecimento e ampliação de atividades produtivas; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais VII - Assegurar ao idoso alimentação complementar, bem como atendimento médico durante a realização de atividades; VIII - Prover espaço físico e prestar apoio técnico para a manutenção do bazar de trabalhos manuais de artesanato confeccionados pelo idoso; IX- Prover local, devidamente aparelhado para que o idoso possa praticar atividades físicas. Art. 3º O Centro de Convivência do Idoso desenvolverá atividades sócio-educativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer, abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais. Parágrafo Único. O funcionamento do Centro de Convivência do Idoso será em regime aberto e destinado prioritariamente às pessoas acima de 60 anos, podendo integrar a população de faixa etária inferior, desde que não prejudique o andamento do trabalho e haja disponibilidade das instalações. Art. 4º O objetivo do Centro de Convivência do Idoso será o de melhorar a qualidade de vida do idoso, promovendo sempre a sua inclusão, conquista e preservação da autonomia, independência e cidadania. Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social designará servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de Convivência do Idoso, visando o alcance dos objetivos e articulará a vinda de outros servidores junto aos seus parceiros, quando necessário. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto, pois a questão dos Direitos Humanos na Terceira Idade exige respeito, reverência e solidariedade, tão importante quanto os aspectos materiais da vida. Portanto, para se ter a proteção social, condições dignas de sobrevivência e assistência médica em níveis aceitáveis e eficientes, em um período em que as doenças se agravam, e há incertezas e inseguranças, faz-se necessário um atendimento especial aos idosos. Relatório recente do Fundo das Nações Unidas chama atenção para o fato de que no ano 2.025 a população do nosso continente terá acrescentado à população atual (499 milhões de habitantes), mais de 190 milhões de cidadãos. Para esse universo de pessoas será necessário garantir condições dignas de existência, sobretudo acesso ao mercado de trabalho. E é nesse contexto que o Brasil, país de jovens, percebe alteração de seu perfil demográfico, em face do crescimento do número de pessoas com idade igual e superior a 60 anos. Dentro de pouco mais de dez anos nossa população acima de 60 anos deve ultrapassar 13 milhões de habitantes, ou seja, a metade de toda a América Latina. Seremos, então, a 6ª maior nação de idosos. A realidade brasileira, porém, apresenta dificuldades que não podemos ignorar no sentido de que sejam criadas oportunidades para que quaisquer planos se concretizem. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Nada mais justo e correto, pois visa-se defender aqueles que mais precisam do Poder Público, eis que os idosos, muitas vezes, encontram-se debilitados fisicamente, são discriminados, maltratados, e até esquecidos por suas famílias, sendo paulatina e cruelmente despojados do convívio social. O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo ampliar os serviços para amparar o maior número possível de pessoas na faixa etária de 60 anos, ou mais, carentes de atenção, atividades, convívio, amigos, cuidados e integração. Este conjunto de atividades proporcionará aos integrantes da terceira idade de todo o Município de Lagoa da Prata, opções em práticas culturais e de lazer, por meio de palestras e espetáculos, além de reunir seus respectivos movimentos, promovendo o intercâmbio de experiências e apoiando suas atividades. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br