| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET, GRATUITAMENTE, POR MEIO DO SISTEMA WI-FI, EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 42 / 2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar sinal de internet, gratuitamente, por meio do sistema Wi-Fi, em locais públicos do Município.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, gratuitamente, sinal público de internet, com velocidade alta e eficiente, por meio do sistema Wi-Fi, em todos os espaços e prédios públicos no Município de Lagoa da Prata. Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi será disponibilizada a partir de praças, parques e prédios públicos Municipais de forma gratuita. Art. 3º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis como o padrão Wi-Fi de conexão à internet. Parágrafo Único. O sinal será liberado para usuários pessoas físicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar a forma de acesso dos usuários ao sinal, por meio de cadastro dos mesmos, que deverão fornecer e-mail e CPF ao estabelecer a conexão de acesso. Art. 4º A disponibilização gratuita do sinal Wi-Fi tem como escopo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, sendo de uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 5º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do mencionado sinal, por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim. Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Wi-Fi, bem como orientações de utilização. Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei com o intuito de garantir a todos os cidadãos da nossa cidade, as mesmas condições de acesso à internet, posto que este instrumento fundamental não pode ser restrito apenas a uma parcela da população. Sabemos que na atualidade, a internet tornou-se o mais efetivo meio de comunicação na sociedade, possibilitando a ascensão social e a integração das pessoas, bem como vem interligando bilhões de pessoas, a nível mundial. No entanto, uma larga parcela da população ainda não possuem esse acesso em casa, ficando estes cada vez mais prejudicados, uma vez que o universo online, está sendo cada vez mais exigido no dia a dia das pessoas. Por fim, acredito que o acesso gratuito à internet trará inúmeros benefícios, tanto para o Cidadão, quanto para o Município, uma vez que este, auxiliará diversos setores, em especial a Segurança Pública, servindo até mesmo como um Canal de Denúncias. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br