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materia nº 43/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A REDUZIR O VALOR DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO EM PERCENTUAL QUE MENCIONA.”
native_id4642

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 043 / 2015
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto a reduzir o valor das Tarifas de Água e
Esgoto em percentual que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata
- SAAE/LP autorizado a reduzir o valor da Tarifa de Água e da Tarifa de Esgoto do
Município, em 50 % (cinquenta por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo ao Diretor do SAAE/LP e ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, ao qual o diretor é subordinado, tendo em vista
que a nomeação deste é de competência do Prefeito, que reduzam o valor das
tarifas de água e esgoto em 50 % (cinquenta por cento), uma vez que as mesmas se
encontram exageradamente altas, colocando em dificuldade os consumidores,
principalmente os mais pobres.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Diretor do SAAE/LP e o Excelentíssimo Senhor Prefeito para
sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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