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materia nº 44/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 044 / 2015
“Institui o Programa Social de Atendimento
Socioeducativo à Criança e ao Adolescente
em situação de risco de qualquer natureza no
Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Lagoa da Prata o Programa Social de
Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente em situação de risco de
qualquer natureza.
Art. 2º O Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao
Adolescente tem por objetivos:
I – atender o adolescente deste Município, que tenha cometido delitos de
pequeno potencial ofensivo, encaminhado pela Vara da Infância e Juventude desta
Comarca, cuja sanção se dê em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade nos moldes estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei Nacional nº 8.069/90;
II – cientificar da responsabilidade do adolescente quanto às consequências
lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação;
III – realizar a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais, por meio da elaboração e cumprimento do seu Plano Individual
de Atendimento – PIA;
IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente
no sistema de ensino municipal e se for o caso, estadual;
V – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania,
informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais;
VI – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
VII – implementar parcerias com entes públicos, a rede de atendimento e com
a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes
atendidos pelo programa.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Art. 3º O Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao
Adolescente oferecerá trabalho educativo e profissionalizante, nos seguintes termos:
I - atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante,
que visará reeducar o menor em situação de risco de qualquer natureza, de ambos
os sexos;
 
II - destina-se exclusivamente à criança e adolescente da comunidade
lagopratense, vedada a integração de menores residentes em outras cidades;
III - Bolsa de aprendizagem a título de gratificação pela atividade laborativa do
assistido, não sendo seu valor inferior a um salário mínimo, do qual somente até
vinte por cento, poderão ser destinados pelo programa ao custeio essencial das des￾pesas com manutenção, alimentação, a saúde, vestuário e apresentação pessoal,
individualmente, destinando-se os oitenta por cento remanescentes ao menor
assistido;
IV - A remuneração que o menor assistido receber pelo seu trabalho, a
qualquer título, não desnatura o seu caráter educativo; 
V - Não ocorrerá vínculo empregatício entre o menor assistido e o convenente
com o programa.
Art. 4º O Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao
Adolescente oferecerá apoio e amparo à adolescente gestante sob risco, nos se￾guintes termos:
I - Assistência efetiva e integral à adolescente grávida, em situação de risco
qualquer natureza, oriunda de famílias de baixa renda ou de grupos de risco, a quem
se destinam integralmente, os benefícios do programa;
II – Iniciação em cursos profissionalizantes, por meio de oficinas, visando
retorno financeiro à gestante, com perspectivas de promoção social;
III - Assistência, orientação e integração das famílias das adolescentes-alvo
do programa e ações de caráter preventivo, educativo e promocional, do contexto
biopsicossocial da comunidade envolvida;
IV - Prioridade para as atividades educativas, assistenciais e maternais, por
meio dos órgãos de saúde da rede pública; acompanhamento médico e psicológico,
pós-parto, por equipe técnica para cuidados maternos na relação mãe-filho;
orientação sobre desenvolvimento do bebê, planejamento familiar, alimentação
alternativa e puericultura; iniciação profissionalizante, aprendizagem e treinamento
de habilidades e trabalho e retorno financeiro em benefício da própria gestante;
orientação jurídica sobre os direitos da gestante e do nascituro;
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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V - São alvos do programa as adolescentes gestantes desamparadas,
necessitadas e/ou em situação de risco de qualquer natureza, até 18 anos de idade;
 
VI - O programa oferecerá às adolescentes gestantes, alimentação adequada
que venha suprir a deficiência de vitaminas, proteínas, sais minerais e outros
ingredientes necessários à gestante e ao bebê;
 
VII - Os recursos carreados para o programa, orçamentários ou não
orçamentários, não poderão ser desviados a qualquer pretexto, sob pena de respon￾sabilidade.
Art. 5º Integram o Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança
e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria de Educação;
III – Secretaria de Saúde;
IV – Secretaria de Desportos;
V – Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com
entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com a iniciativa
privada, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das
medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por
Decreto, regulamentando o Programa Social de Atendimento Socioeducativo à
Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza e suas
diretrizes.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo a instituição no Município de
Lagoa da Prata, de mais uma importante ferramenta de Política Pública de proteção
à criança e ao adolescente.
A criação do Programa e a concretização das ações previstas no Anteprojeto,
serão indispensável para a eficiente proteção à criança e ao adolescente em
situação de risco de qualquer natureza.
Vale citar ainda, a importante previsão de apoio e amparo à menor gestante.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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