| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 044 / 2015 “Institui o Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município de Lagoa da Prata o Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza. Art. 2º O Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente tem por objetivos: I – atender o adolescente deste Município, que tenha cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhado pela Vara da Infância e Juventude desta Comarca, cuja sanção se dê em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade nos moldes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Nacional nº 8.069/90; II – cientificar da responsabilidade do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação; III – realizar a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio da elaboração e cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA; IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino municipal e se for o caso, estadual; V – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais; VI – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; VII – implementar parcerias com entes públicos, a rede de atendimento e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º O Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente oferecerá trabalho educativo e profissionalizante, nos seguintes termos: I - atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante, que visará reeducar o menor em situação de risco de qualquer natureza, de ambos os sexos; II - destina-se exclusivamente à criança e adolescente da comunidade lagopratense, vedada a integração de menores residentes em outras cidades; III - Bolsa de aprendizagem a título de gratificação pela atividade laborativa do assistido, não sendo seu valor inferior a um salário mínimo, do qual somente até vinte por cento, poderão ser destinados pelo programa ao custeio essencial das despesas com manutenção, alimentação, a saúde, vestuário e apresentação pessoal, individualmente, destinando-se os oitenta por cento remanescentes ao menor assistido; IV - A remuneração que o menor assistido receber pelo seu trabalho, a qualquer título, não desnatura o seu caráter educativo; V - Não ocorrerá vínculo empregatício entre o menor assistido e o convenente com o programa. Art. 4º O Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente oferecerá apoio e amparo à adolescente gestante sob risco, nos seguintes termos: I - Assistência efetiva e integral à adolescente grávida, em situação de risco qualquer natureza, oriunda de famílias de baixa renda ou de grupos de risco, a quem se destinam integralmente, os benefícios do programa; II – Iniciação em cursos profissionalizantes, por meio de oficinas, visando retorno financeiro à gestante, com perspectivas de promoção social; III - Assistência, orientação e integração das famílias das adolescentes-alvo do programa e ações de caráter preventivo, educativo e promocional, do contexto biopsicossocial da comunidade envolvida; IV - Prioridade para as atividades educativas, assistenciais e maternais, por meio dos órgãos de saúde da rede pública; acompanhamento médico e psicológico, pós-parto, por equipe técnica para cuidados maternos na relação mãe-filho; orientação sobre desenvolvimento do bebê, planejamento familiar, alimentação alternativa e puericultura; iniciação profissionalizante, aprendizagem e treinamento de habilidades e trabalho e retorno financeiro em benefício da própria gestante; orientação jurídica sobre os direitos da gestante e do nascituro; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais V - São alvos do programa as adolescentes gestantes desamparadas, necessitadas e/ou em situação de risco de qualquer natureza, até 18 anos de idade; VI - O programa oferecerá às adolescentes gestantes, alimentação adequada que venha suprir a deficiência de vitaminas, proteínas, sais minerais e outros ingredientes necessários à gestante e ao bebê; VII - Os recursos carreados para o programa, orçamentários ou não orçamentários, não poderão ser desviados a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade. Art. 5º Integram o Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza: I – Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Secretaria de Educação; III – Secretaria de Saúde; IV – Secretaria de Desportos; V – Secretaria de Cultura e Turismo. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com a iniciativa privada, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, regulamentando o Programa Social de Atendimento Socioeducativo à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza e suas diretrizes. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo a instituição no Município de Lagoa da Prata, de mais uma importante ferramenta de Política Pública de proteção à criança e ao adolescente. A criação do Programa e a concretização das ações previstas no Anteprojeto, serão indispensável para a eficiente proteção à criança e ao adolescente em situação de risco de qualquer natureza. Vale citar ainda, a importante previsão de apoio e amparo à menor gestante. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br