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materia nº 296/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRESECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – SE HÁ A INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE SE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI VEDANDO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONSIDERADAS “FICHA SUJA”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010, PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFE DE SETOR, ESTENDENDO ESSA LEGISLAÇÃO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP; 2 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE EXONERAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AS PESSOAS QUE ESTEJAM OCUPANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CHEFIA, QUE POR VENTURA POSSUAM A “FICHA SUJA”, TANTO NA PREFEITURA QUANTO NO SAAE-LP, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 296 / 2015
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário
de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a
esta Casa: 
1 – Se há a intenção por parte da Administração Pública Municipal, de se
enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei vedando a nomeação de pessoas
consideradas “Ficha Suja”, nos termos da Lei Complementar Nacional n.º 64/1990,
alterada pela LC n.º 135/2010, para os cargos de Secretário Municipal, cargos de
provimento em comissão, Chefe de Setor, estendendo essa Legislação para o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP;
2 – Se há a possibilidade de se exonerar os Secretários Municipais e as
pessoas que estejam ocupando cargos de provimento em comissão e chefia, que
por ventura possuam a “Ficha Suja”, tanto na Prefeitura quanto no SAAE-LP, em
atendimento ao Princípio da Moralidade.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, por entender que em tempos de crise,
principalmente na área política, pois estamos passando pela maior crise política da
história Brasileira, onde o instituto da Política está ficando cada dia mais
descredibilizada, precisamos sugerir medidas de moralização na Administração
Pública.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, nós representantes da população lagopratense temos que buscar
credibilizar este instituto ao qual pertencemos, e para isso devemos começar em
nosso Município.
Ao criar a legislação municipal sobre a “Ficha Limpa” e ao se exonerar, se
houver, pessoas com a “Ficha Suja”, credibilizaremos o instituto em nosso
Município, gerando assim, créditos perante todos municípios brasileiros.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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