| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRESECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – SE HÁ A INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE SE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI VEDANDO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONSIDERADAS “FICHA SUJA”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010, PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFE DE SETOR, ESTENDENDO ESSA LEGISLAÇÃO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP; 2 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE EXONERAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AS PESSOAS QUE ESTEJAM OCUPANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CHEFIA, QUE POR VENTURA POSSUAM A “FICHA SUJA”, TANTO NA PREFEITURA QUANTO NO SAAE-LP, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 296 / 2015 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa: 1 – Se há a intenção por parte da Administração Pública Municipal, de se enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei vedando a nomeação de pessoas consideradas “Ficha Suja”, nos termos da Lei Complementar Nacional n.º 64/1990, alterada pela LC n.º 135/2010, para os cargos de Secretário Municipal, cargos de provimento em comissão, Chefe de Setor, estendendo essa Legislação para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP; 2 – Se há a possibilidade de se exonerar os Secretários Municipais e as pessoas que estejam ocupando cargos de provimento em comissão e chefia, que por ventura possuam a “Ficha Suja”, tanto na Prefeitura quanto no SAAE-LP, em atendimento ao Princípio da Moralidade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, por entender que em tempos de crise, principalmente na área política, pois estamos passando pela maior crise política da história Brasileira, onde o instituto da Política está ficando cada dia mais descredibilizada, precisamos sugerir medidas de moralização na Administração Pública. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Portanto, nós representantes da população lagopratense temos que buscar credibilizar este instituto ao qual pertencemos, e para isso devemos começar em nosso Município. Ao criar a legislação municipal sobre a “Ficha Limpa” e ao se exonerar, se houver, pessoas com a “Ficha Suja”, credibilizaremos o instituto em nosso Município, gerando assim, créditos perante todos municípios brasileiros. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 14 de dezembro de 2015. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br