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materia nº 45/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARTES CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4650

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 045 / 2015
“Cria o Programa Municipal de Artes
Carnavalescas no Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Artes Carnavalescas no
Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. As atividades do Programa previsto no Caput deste Artigo
devem ser realizadas nas dependências da Praia Pública Municipal e Teatro
Municipal Fausto Resende.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a participação
das entidades, grupos e agremiações ligadas à atividade carnavalesca a implemen￾tação do Programa previsto nesta Lei.
§ 1º No prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal apresentará
os nomes que comporão o grupo técnico que ficará responsável pela concretização
do Programa criado por esta Lei.
§ 2º O Programa referido nesta Lei tem caráter de inclusão social, por meio
da formação técnica e profissional.
Art. 3º O Programa Municipal de Artes Carnavalescas tratará dos temas
pertinentes ao Carnaval, além de, no mínimo, tratar das seguintes questões:
a) Urbanidade e Cidadania;
b) História aplicada às artes visuais;
c) Atualidade e Criatividade;
d) Noções de Cenografia e coreografia;
e) Arte aplicada à representação carnavalesca;
f) Figurinos e figuração;
g) Noções Básicas de percussão;
h) Educação musical voltada ao samba;
i) História de Lagoa da Prata.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º No prazo máximo de 12 (doze) meses, o Executivo Municipal
implantará a Escola Municipal de Artes Carnavalescas. 
Parágrafo Único. O Executivo Municipal promoverá a seleção de artistas
populares nos bairros para a orientação dos alunos. 
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por
Decreto, regulamentando o Programa Municipal de Artes Carnavalescas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo a instituição no Município de
Lagoa da Prata de um Programa Municipal de Artes Carnavalescas, bem como a
criação de uma Escola Municipal de Artes Carnavalescas, como forma de
valorização da cultura de nossa cidade.
A concretização deste Anteprojeto será indispensável para o fomento da
Cultura e ainda, uma excelente oportunidade para nossas crianças, adolescentes e
jovens, como medida de combate preventivo aos males que aflige a sociedade. 
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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