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materia nº 46/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-12-21
Ementa“CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DO CACHIMBO NARGUILÉ.”
native_id4651

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 46 / 2015
“Cria a Campanha de Conscientização Quanto aos
Malefícios Causados pelo Uso do Cachimbo Narguilé.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de
outras secretarias, obrigada a realizar no Município de Lagoa da Prata, a Campanha de
Conscientização Quanto aos Malefícios Causados pelo Uso do Cachimbo Narguilé.
Art. 2º A Campanha a que se refere o Artigo anterior, abrangerá toda a população
por meio de campanhas educativas, possuindo como público-alvo os jovens e adolescentes da
cidade.
Art. 3º A campanha de conscientização prevista nesta Lei terá como foco de
atuação as escolas públicas e privadas do Município.
Art. 4º O objetivo da campanha prevista nesta Lei é alertar os jovens e
adolescentes da nossa cidade quanto aos malefícios causados à saúde pelo uso do Cachimbo
Narguilé, visando assim evitar a iniciação do consumo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento estes Anteprojeto visando alertar os jovens e adolescentes da nossa cidade,
quanto aos malefícios causados à saúde pelo uso do Cachimbo Narguilé, haja vista, o
crescimento exacerbado do consumo e o uso indiscriminado do mesmo entre os jovens e
adolescentes.
Ademais, esta campanha derrubará a difundida ideia, de inofensividade do uso do
Narguilé, o que vem contribuindo para a popularização desse consumo.
De acordo com o Ministério da Saúde, apesar de parecer inocente, o Narguilé causa
dependência e, em longo prazo, câncer de pulmão, boca e bexiga, bem como doenças
respiratórias e coronarianas.
Além do mais, em uma sessão de uma hora de uso deste cachimbo, inala-se o
equivalente a fumaça de 100 a 200 cigarros.
Em razão disso, vejo que esta campanha será de grande importância para a prevenção
no combate à iniciação do uso do Narguilé entre os jovens, servindo ainda de alerta para os
pais, posto que, antes de ser uma questão pessoal, é uma questão de saúde pública.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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