| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DO CACHIMBO NARGUILÉ.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 46 / 2015 “Cria a Campanha de Conscientização Quanto aos Malefícios Causados pelo Uso do Cachimbo Narguilé.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com o apoio de outras secretarias, obrigada a realizar no Município de Lagoa da Prata, a Campanha de Conscientização Quanto aos Malefícios Causados pelo Uso do Cachimbo Narguilé. Art. 2º A Campanha a que se refere o Artigo anterior, abrangerá toda a população por meio de campanhas educativas, possuindo como público-alvo os jovens e adolescentes da cidade. Art. 3º A campanha de conscientização prevista nesta Lei terá como foco de atuação as escolas públicas e privadas do Município. Art. 4º O objetivo da campanha prevista nesta Lei é alertar os jovens e adolescentes da nossa cidade quanto aos malefícios causados à saúde pelo uso do Cachimbo Narguilé, visando assim evitar a iniciação do consumo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento estes Anteprojeto visando alertar os jovens e adolescentes da nossa cidade, quanto aos malefícios causados à saúde pelo uso do Cachimbo Narguilé, haja vista, o crescimento exacerbado do consumo e o uso indiscriminado do mesmo entre os jovens e adolescentes. Ademais, esta campanha derrubará a difundida ideia, de inofensividade do uso do Narguilé, o que vem contribuindo para a popularização desse consumo. De acordo com o Ministério da Saúde, apesar de parecer inocente, o Narguilé causa dependência e, em longo prazo, câncer de pulmão, boca e bexiga, bem como doenças respiratórias e coronarianas. Além do mais, em uma sessão de uma hora de uso deste cachimbo, inala-se o equivalente a fumaça de 100 a 200 cigarros. Em razão disso, vejo que esta campanha será de grande importância para a prevenção no combate à iniciação do uso do Narguilé entre os jovens, servindo ainda de alerta para os pais, posto que, antes de ser uma questão pessoal, é uma questão de saúde pública. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br