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materia nº 47/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-12-21
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.111/2013.”
native_id4652

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 47 / 2015
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei
Municipal nº 2.111/2013.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.111/2013.
 “Art. 1º ...
Parágrafo Único. A inserção das pessoas mencionadas no Caput deste Artigo na Praça de
Esportes do Município, dar-se-á mediante encaminhamento das equipes psicossociais do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS, bem como das Estratégias Saúde da Família – ESFs. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2015.
ADRIANO MOREIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto, uma vez que quando foi votado um Projeto de Lei nesta Casa
Legislativa, que instituiu a gratuidade no uso das dependências da Praça de Esportes para as
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, não foi definido o fluxo ou a forma de acesso e
encaminhamento dessas pessoas ao local.
É com este intuito que apresento este Anteprojeto de Lei, até mesmo para que a Lei que
garante o acesso dos portadores de necessidades especiais à Praça de Esportes seja melhor aplicada.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 21 de dezembro de 2015.
ADRIANO MOREIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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