| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.111/2013.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 47 / 2015 “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.111/2013.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.111/2013. “Art. 1º ... Parágrafo Único. A inserção das pessoas mencionadas no Caput deste Artigo na Praça de Esportes do Município, dar-se-á mediante encaminhamento das equipes psicossociais do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, bem como das Estratégias Saúde da Família – ESFs. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto, uma vez que quando foi votado um Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, que instituiu a gratuidade no uso das dependências da Praça de Esportes para as Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, não foi definido o fluxo ou a forma de acesso e encaminhamento dessas pessoas ao local. É com este intuito que apresento este Anteprojeto de Lei, até mesmo para que a Lei que garante o acesso dos portadores de necessidades especiais à Praça de Esportes seja melhor aplicada. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 21 de dezembro de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br