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materia nº 48/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-12-21
Ementa“CRIA OS CENTROS PEDAGÓGICOS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4653

Autoria

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 048 / 2015
“Cria os Centros Pedagógicos de Ciências e
Tecnologias no Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias no
Município de Lagoa da Prata, com o objetivo de oferecer às comunidades escolares
e à população em geral, instrumentos, condições e espaços apropriados para
estudo, pesquisa, troca de informações, uso e elaboração de materiais didáticos
sintonizados com o contexto científico e tecnológico.
Art. 2º Com vistas ao cumprimento de seus objetivos, os Centros Pedagógi￾cos de Ciências e Tecnologias devem ser organizados de forma a oferecer:
I – laboratório de ciências;
II – laboratório de informática e robótica;
III – oficina de criação, equipada com ferramentas, instrumentos e mobiliário
apropriados para capacitar professores a produzir seus próprios materiais didático￾pedagógicos;
IV – exposição de experimentos;
V – unidade volante para transporte de acervo, instrumentos, equipamentos e
experimentos em apoio direto às escolas;
VI – palestras, seminários, exposições e outros eventos, para educadores,
alunos e comunidade sobre temas relacionados à área de Ciência e Tecnologia.
Art. 3º As Bibliotecas Municipais, além das suas funções atuais, oferecerão
suporte aos Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias, oferecendo videoteca,
softeca e experimentoteca, para empréstimos às escolas.
Parágrafo Único. Os Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias
poderão organizar acervo complementar dos materiais mencionados no caput deste
artigo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a localização dos
Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias, bem como sua estrutura, recursos
humanos e materiais, bem como a organização de seu funcionamento.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar convênios com
instituições públicas e privadas com vistas à implantação, manutenção e operação
dos Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo a criação no Município de Lagoa
da Prata de Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias, para o fomento das
atividades destas áreas e incentivo aos alunos.
A concretização deste Anteprojeto será indispensável para o desenvolvimento
do Município e ainda, uma excelente oportunidade para nossas crianças,
adolescentes e jovens, para avançarem em seus estudos. 
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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