| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | “CRIA OS CENTROS PEDAGÓGICOS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 048 / 2015 “Cria os Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados os Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias no Município de Lagoa da Prata, com o objetivo de oferecer às comunidades escolares e à população em geral, instrumentos, condições e espaços apropriados para estudo, pesquisa, troca de informações, uso e elaboração de materiais didáticos sintonizados com o contexto científico e tecnológico. Art. 2º Com vistas ao cumprimento de seus objetivos, os Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias devem ser organizados de forma a oferecer: I – laboratório de ciências; II – laboratório de informática e robótica; III – oficina de criação, equipada com ferramentas, instrumentos e mobiliário apropriados para capacitar professores a produzir seus próprios materiais didáticopedagógicos; IV – exposição de experimentos; V – unidade volante para transporte de acervo, instrumentos, equipamentos e experimentos em apoio direto às escolas; VI – palestras, seminários, exposições e outros eventos, para educadores, alunos e comunidade sobre temas relacionados à área de Ciência e Tecnologia. Art. 3º As Bibliotecas Municipais, além das suas funções atuais, oferecerão suporte aos Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias, oferecendo videoteca, softeca e experimentoteca, para empréstimos às escolas. Parágrafo Único. Os Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias poderão organizar acervo complementar dos materiais mencionados no caput deste artigo. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a localização dos Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias, bem como sua estrutura, recursos humanos e materiais, bem como a organização de seu funcionamento. Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a realizar convênios com instituições públicas e privadas com vistas à implantação, manutenção e operação dos Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo a criação no Município de Lagoa da Prata de Centros Pedagógicos de Ciências e Tecnologias, para o fomento das atividades destas áreas e incentivo aos alunos. A concretização deste Anteprojeto será indispensável para o desenvolvimento do Município e ainda, uma excelente oportunidade para nossas crianças, adolescentes e jovens, para avançarem em seus estudos. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br