| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE ATENDER ÀS LEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, EQUIPANDO O PRÉDIO DA PREFEITURA COM UM ELEVADOR, BEM COMO TAMBÉM, ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REPASSAR RECURSOS PARA A AMAVI PARA QUE A MESMA POSSA FAZER AQUISIÇÃO DE OUTRO ELEVADOR QUE SERVIRÁ O PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL, DONA BÁRBARA OLIVEIRA MIRANDA, OU AINDA, QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO COM O ESTADO PARA ESTE FIM. |
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INDICAÇÃO Nº 132/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal a necessidade de se atender às Leis Municipal, Estadual e Federal, equipando o prédio da Prefeitura com um elevador, bem como também, estudar a possibilidade de repassar recursos para a AMAVI para que a mesma possa fazer aquisição de outro elevador que servirá o prédio do Fórum local, Dona Bárbara Oliveira Miranda, ou ainda, que seja firmado Convênio com o Estado para este fim. JUSTIFICATIVA: Como foi feito pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário deveriam também garantir a acessibilidade aos deficientes físicos, obesos e idosos em nosso Município, conforme prevê nosso ordenamento jurídico Federal, Estadual e Municipal. Sala das Sessões, 09 de julho de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B