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materia nº 132/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE ATENDER ÀS LEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, EQUIPANDO O PRÉDIO DA PREFEITURA COM UM ELEVADOR, BEM COMO TAMBÉM, ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REPASSAR RECURSOS PARA A AMAVI PARA QUE A MESMA POSSA FAZER AQUISIÇÃO DE OUTRO ELEVADOR QUE SERVIRÁ O PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL, DONA BÁRBARA OLIVEIRA MIRANDA, OU AINDA, QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO COM O ESTADO PARA ESTE FIM.
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INDICAÇÃO Nº 132/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal a necessidade de se
atender às Leis Municipal, Estadual e Federal, equipando o prédio da Prefeitura com um elevador, bem
como também, estudar a possibilidade de repassar recursos para a AMAVI para que a mesma possa fazer
aquisição de outro elevador que servirá o prédio do Fórum local, Dona Bárbara Oliveira Miranda, ou ainda,
que seja firmado Convênio com o Estado para este fim.  
JUSTIFICATIVA:
Como foi feito pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário deveriam também
garantir a acessibilidade aos deficientes físicos, obesos e idosos em nosso Município, conforme prevê
nosso ordenamento jurídico Federal, Estadual e Municipal.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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