| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRESECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO ARCAR COM AS DESPESAS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DOADOS, RECENTEMENTE, ÀS PESSOAS CARENTES, TANTO COM A ESCRITURA, QUANTO COM O REGISTRO DESTA EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE AS MESMAS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAREM COM ESTAS DESPESAS; 2 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL SUPRACITADO, “ZEZINHO”, ASSINAR UM DOCUMENTO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS CONSTRUÇÕES A SEREM REALIZADAS NOS LOTES DE TERRENO DOADOS, RECENTEMENTE, PELO MUNICÍPIO, SITUADOS NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE, EM ÁREA ONDE FUNCIONAVA, ANTIGAMENTE, O “LIXÃO” DA CIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO AFIRMOU EM ÓRGÃO DE IMPRENSA LOCAL QUE ASSINA EM BAIXO PARA AS CONSTRUÇÕES, POIS AS MESMAS NÃO REPRESENTAM QUALQUER RISCO PARA OS BENEFICIÁRIOS. |
| native_id | 4662 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 306 / 2015 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa: 1 – Se há a possibilidade do Município arcar com as despesas provenientes da transferência dos imóveis doados, recentemente, às pessoas carentes, tanto com a escritura, quanto com o registro desta em cartório, tendo em vista que as mesmas não possuem condições financeiras para arcarem com estas despesas; 2 – Se há a possibilidade do Secretário Municipal supracitado, “Zezinho”, assinar um documento, assumindo a responsabilidade pelas construções a serem realizadas nos lotes de terreno doados, recentemente, pelo Município, situados no Bairro Américo Silva, nesta cidade, em área onde funcionava, antigamente, o “lixão” da cidade, tendo em vista que o mesmo afirmou em órgão de imprensa local que assina em baixo para as construções, pois as mesmas não representam qualquer risco para os beneficiários. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, primeiramente, por entender que as pessoas que receberam a doação dos lotes não possuem condições financeiras para pagarem os custos da escrituração dos imóveis. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sabemos que a transferência de imóveis em nosso Município não está barato. Pelo que tomei conhecimento, em média, o valor para regularização da documentação dos lotes tem ficado próximo de R$ 3.000,00. Se os cidadãos que receberam estes lotes estão em situação de vulnerabilidade, como arcarem com estes valores? Por isso, entendo que a Administração deve tomar iniciativa para arcar com estas despesas, para que a doação não fique pela metade. Levando em conta que se o cidadão não transferir o imóvel no cartório no prazo de dois anos, ele perde o lote, ou seja, o terreno volta para o patrimônio do Município, entendo que se o Município não pagar pelas escrituras e registro a Administração está enganando as pessoas mais simples, doando um imóvel hoje, que mais tarde será tomado de volta por não terem passado a escritura. Quanto à questão do documento a ser assinado pelo Secretário “Zezinho”, apesar do mesmo não ter responsabilidade técnica sobre o assunto, acho interessante que ele assine um termo, pois falar é muito fácil, precisamos que o secretário assuma no papel, que os cidadãos não correrão riscos em construir naquela área onde funcionou, por muitos anos, um lixão, inclusive com depósito de lixo hospitalar. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de dezembro de 2015. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br