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materia nº 306/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 306 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRESECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO ARCAR COM AS DESPESAS PROVENIENTES DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DOADOS, RECENTEMENTE, ÀS PESSOAS CARENTES, TANTO COM A ESCRITURA, QUANTO COM O REGISTRO DESTA EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE AS MESMAS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAREM COM ESTAS DESPESAS; 2 – SE HÁ A POSSIBILIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL SUPRACITADO, “ZEZINHO”, ASSINAR UM DOCUMENTO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS CONSTRUÇÕES A SEREM REALIZADAS NOS LOTES DE TERRENO DOADOS, RECENTEMENTE, PELO MUNICÍPIO, SITUADOS NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE, EM ÁREA ONDE FUNCIONAVA, ANTIGAMENTE, O “LIXÃO” DA CIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO AFIRMOU EM ÓRGÃO DE IMPRENSA LOCAL QUE ASSINA EM BAIXO PARA AS CONSTRUÇÕES, POIS AS MESMAS NÃO REPRESENTAM QUALQUER RISCO PARA OS BENEFICIÁRIOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 306 / 2015
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre Secretário
de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a
esta Casa: 
1 – Se há a possibilidade do Município arcar com as despesas provenientes
da transferência dos imóveis doados, recentemente, às pessoas carentes, tanto
com a escritura, quanto com o registro desta em cartório, tendo em vista que as
mesmas não possuem condições financeiras para arcarem com estas despesas; 
2 – Se há a possibilidade do Secretário Municipal supracitado, “Zezinho”,
assinar um documento, assumindo a responsabilidade pelas construções a serem
realizadas nos lotes de terreno doados, recentemente, pelo Município, situados no
Bairro Américo Silva, nesta cidade, em área onde funcionava, antigamente, o “lixão”
da cidade, tendo em vista que o mesmo afirmou em órgão de imprensa local que
assina em baixo para as construções, pois as mesmas não representam qualquer
risco para os beneficiários.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, primeiramente, por entender que as pessoas
que receberam a doação dos lotes não possuem condições financeiras para
pagarem os custos da escrituração dos imóveis.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sabemos que a transferência de imóveis em nosso Município não está
barato. Pelo que tomei conhecimento, em média, o valor para regularização da
documentação dos lotes tem ficado próximo de R$ 3.000,00.
Se os cidadãos que receberam estes lotes estão em situação de
vulnerabilidade, como arcarem com estes valores? Por isso, entendo que a
Administração deve tomar iniciativa para arcar com estas despesas, para que a
doação não fique pela metade.
Levando em conta que se o cidadão não transferir o imóvel no cartório no
prazo de dois anos, ele perde o lote, ou seja, o terreno volta para o patrimônio do
Município, entendo que se o Município não pagar pelas escrituras e registro a
Administração está enganando as pessoas mais simples, doando um imóvel hoje,
que mais tarde será tomado de volta por não terem passado a escritura.
Quanto à questão do documento a ser assinado pelo Secretário “Zezinho”,
apesar do mesmo não ter responsabilidade técnica sobre o assunto, acho
interessante que ele assine um termo, pois falar é muito fácil, precisamos que o
secretário assuma no papel, que os cidadãos não correrão riscos em construir
naquela área onde funcionou, por muitos anos, um lixão, inclusive com depósito de
lixo hospitalar.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 21 de dezembro de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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