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materia nº 2/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-02
Ementa“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE CIDADANIA JUNTO AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4671

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 02 / 2016
“Autoriza a Administração Pública Municipal a
realizar Campanha de Cidadania junto aos
Idosos no Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar
campanha de cidadania junto aos idosos, com a finalidade de assegurar o
atendimento das necessidades sociais dos mesmos, estimulando a sua integração
junto à família e à comunidade.
Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, as campanhas têm por
objetivo:
I - Proporcionar ao idoso oportunidade de viver e com o respeito que todos
merecem;
II - Incentivar o direito de preferência dos mesmos em filas de lotéricas,
bancos, supermercados, etc...;
III – Incentivar pessoas a ajudar os idosos ao atravessarem a rua;
IV - proporcionar ao idoso bom convívio perante suas preferências, perante a
sociedade;
V - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos
voltados para assistência ao mesmo;
VI – desenvolver campanhas voltadas à população de todas idades, sobre os
direitos dos idosos e como respeitá-los é respeitar o próprio futuro.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º A Campanha de Cidadania junto ao idoso desenvolverá atividades
voltadas para as áreas socioeducativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas,
recreativas e de lazer, ou outro qualquer lugar onde pessoas com 60 anos ou mais
frequentem e merecem atos de cidadania perante toda comunidade. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de fevereiro 2016.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto, pois a questão dos Direitos Humanos na Terceira
Idade exige respeito, reverência e solidariedade, tão importante quanto os aspectos
materiais da vida.
Portanto, para se ter a proteção social, condições dignas de sobrevivência e
assistência médica em níveis aceitáveis e eficientes, em um período em que as
doenças se agravam, e há incertezas e inseguranças, faz-se necessário um
atendimento especial aos idosos.
Relatório recente do Fundo das Nações Unidas chama atenção para o fato de
que no ano 2.025 a população do nosso continente terá acrescentado à população
atual (499 milhões de habitantes), mais de 190 milhões de cidadãos.
Para esse universo de pessoas será necessário garantir condições dignas de
existência, sobretudo acesso ao mercado de trabalho.
E é nesse contexto que o Brasil, país de jovens, percebe alteração de seu
perfil demográfico, em face do crescimento do número de pessoas com idade igual e
superior a 60 anos.
Dentro de pouco mais de dez anos nossa população acima de 60 anos deve
ultrapassar 13 milhões de habitantes, ou seja, a metade de toda a América Latina.
Seremos, então, a 6ª maior nação de idosos.
A realidade brasileira, porém, apresenta dificuldades que não podemos
ignorar no sentido de que sejam criadas oportunidades para que quaisquer planos
se concretizem.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
Nada mais justo e correto, pois visa-se defender aqueles que mais precisam
do Poder Público, eis que os idosos, muitas vezes, encontram-se debilitados
fisicamente, são discriminados, maltratados, e até esquecidos por suas famílias,
sendo paulatina e cruelmente despojados do convívio social.
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo ampliar os serviços para
amparar o maior número possível de pessoas na faixa etária de 60 anos, ou mais,
carentes de atenção, atividades, convívio, amigos, cuidados e integração. 
 Este conjunto de atividades proporcionará aos integrantes da terceira idade
de todo o Município de Lagoa da Prata, opções em práticas culturais e de lazer, por
meio de palestras e espetáculos, além de reunir seus respectivos movimentos,
promovendo o intercâmbio de experiências e apoiando suas atividades.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2016.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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