| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE CIDADANIA JUNTO AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 02 / 2016 “Autoriza a Administração Pública Municipal a realizar Campanha de Cidadania junto aos Idosos no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a realizar campanha de cidadania junto aos idosos, com a finalidade de assegurar o atendimento das necessidades sociais dos mesmos, estimulando a sua integração junto à família e à comunidade. Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, as campanhas têm por objetivo: I - Proporcionar ao idoso oportunidade de viver e com o respeito que todos merecem; II - Incentivar o direito de preferência dos mesmos em filas de lotéricas, bancos, supermercados, etc...; III – Incentivar pessoas a ajudar os idosos ao atravessarem a rua; IV - proporcionar ao idoso bom convívio perante suas preferências, perante a sociedade; V - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos voltados para assistência ao mesmo; VI – desenvolver campanhas voltadas à população de todas idades, sobre os direitos dos idosos e como respeitá-los é respeitar o próprio futuro. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º A Campanha de Cidadania junto ao idoso desenvolverá atividades voltadas para as áreas socioeducativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer, ou outro qualquer lugar onde pessoas com 60 anos ou mais frequentem e merecem atos de cidadania perante toda comunidade. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de fevereiro 2016. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto, pois a questão dos Direitos Humanos na Terceira Idade exige respeito, reverência e solidariedade, tão importante quanto os aspectos materiais da vida. Portanto, para se ter a proteção social, condições dignas de sobrevivência e assistência médica em níveis aceitáveis e eficientes, em um período em que as doenças se agravam, e há incertezas e inseguranças, faz-se necessário um atendimento especial aos idosos. Relatório recente do Fundo das Nações Unidas chama atenção para o fato de que no ano 2.025 a população do nosso continente terá acrescentado à população atual (499 milhões de habitantes), mais de 190 milhões de cidadãos. Para esse universo de pessoas será necessário garantir condições dignas de existência, sobretudo acesso ao mercado de trabalho. E é nesse contexto que o Brasil, país de jovens, percebe alteração de seu perfil demográfico, em face do crescimento do número de pessoas com idade igual e superior a 60 anos. Dentro de pouco mais de dez anos nossa população acima de 60 anos deve ultrapassar 13 milhões de habitantes, ou seja, a metade de toda a América Latina. Seremos, então, a 6ª maior nação de idosos. A realidade brasileira, porém, apresenta dificuldades que não podemos ignorar no sentido de que sejam criadas oportunidades para que quaisquer planos se concretizem. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Nada mais justo e correto, pois visa-se defender aqueles que mais precisam do Poder Público, eis que os idosos, muitas vezes, encontram-se debilitados fisicamente, são discriminados, maltratados, e até esquecidos por suas famílias, sendo paulatina e cruelmente despojados do convívio social. O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo ampliar os serviços para amparar o maior número possível de pessoas na faixa etária de 60 anos, ou mais, carentes de atenção, atividades, convívio, amigos, cuidados e integração. Este conjunto de atividades proporcionará aos integrantes da terceira idade de todo o Município de Lagoa da Prata, opções em práticas culturais e de lazer, por meio de palestras e espetáculos, além de reunir seus respectivos movimentos, promovendo o intercâmbio de experiências e apoiando suas atividades. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2016. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br