br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 1/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-02
Ementa A NECESSIDADEDE SE REATIVAR A COMPDEC (COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.062/2003, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº 302/2010 E NOMEADA PELA PORTARIA DE Nº 41, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
native_id4672

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 INDICAÇÃO Nº 01 / 2016
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma
regimental, a necessidade de se reativar a COMPDEC (Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no
Município de Lagoa da Prata, criados pela Lei Municipal de nº 1.062/2003,
regulamentada pelo Decreto de nº 302/2010 e nomeada pela Portaria de nº 41, de
01 de fevereiro de 2011.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Indicação tendo em vista que recentemente nosso município
sofreu alagamentos, provocados pelas águas pluviais, colocando em risco vários
moradores e frequentadores desta cidade.
E através da constatação, em reunião na Secretaria de Assistência Social,
de que hoje temos no Município cerca de 10 casas em condições precárias, que
podem estar colocando em risco de vida seus moradores e que a Secretaria não
possui nenhum planejamento que possa recuperar esses imóveis, ou mesmo
interditá-los, oferecendo a seus moradores condições de segurança em outro local,
como por exemplo a instituição do aluguel social para abrigá-las temporariamente,
até a recuperação de seus imóveis ou a solução definitiva dos riscos apresentados.
A COMPDEC tem a importante missão de atuar em casos de Calamidades
Públicas, como as que podem ocorrer depois de fortes temporais; na Prevenção e
Monitoramento de situações de risco; Avaliando as condições de risco à vida dos
moradores em casas que apresentem “rachaduras”, rebaixamento de pisos,
inclinação e outras situações que possam provocar seu desabamento.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal se encontra desativada
desde 2013 e é de extrema importância sua reativação por parte do Poder Público
Municipal.
Entendo assim, que sua reativação garantirá em tempo necessário a
avaliação estrutural dos imóveis que se apresentem nestas situações e oferecerá ao
Município, a partir de laudos emitidos pela equipe técnica da COMPDEC, as
condições legais de sua recuperação e até mesmo a condição de buscar junto ao
Governo do Estado recursos financeiros para sua recuperação, uma vez
comprovado o risco de seus moradores.
 Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação desta Indicação.
 Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →