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materia nº 19/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL,REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA: 1 – O MONTANTE DE RECURSOS ARRECADADO COM A TARIFA DE ESGOTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 183/2015, QUE MAJOROU O VALOR DA REFERIDA TARIFA; 2 – A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS NA FORMA DESCRITA NO NÚMERO ANTERIOR E SE ALGUMA OBRA FOI CONCRETIZADA NA ETE OU NA REDE DE COLETA DO ESGOTO, ESPECIFICANDO-A CASO EXISTA; 3 – POR FIM, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL ESTÁ DEPOSITADA A QUANTIA ARRECADADA NA FORMA SUPRACITADA E POR VENTURA NÃO UTILIZADA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 019 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Sr. Antônio de Pádua Lima Sampaio,
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa:
1 – O montante de recursos arrecadado com a tarifa de esgoto, a partir da
vigência do Decreto nº 183/2015, que majorou o valor da referida tarifa;
2 – A destinação dos recursos arrecadados na forma descrita no número
anterior e se alguma obra foi concretizada na ETE ou na rede de coleta do esgoto,
especificando-a caso exista;
3 – Por fim, que envie a esta Casa cópia do extrato da conta bancária na qual
está depositada a quantia arrecadada na forma supracitada e por ventura não
utilizada.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando que o aumento da tarifa de
esgoto foi justificado face às despesas provenientes da ETE, dentre elas o
pagamento de servidores que trabalharão no local.
Acontece que, até o momento não foi concluído o concurso público e
portanto, não foram nomeados os referidos servidores. Não tive conhecimento
também de investimentos no local. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Entendo que este aumento está fora da capacidade econômica de muitos
cidadãos de nosso Município e muitas vezes até chega a “estourar” o orçamento
familiar, que tiram itens necessários à sobrevivência, para conseguirem pagar suas
contas no fim do mês.
Por meio deste Requerimento busco informar a população sobre a destinação
dos recursos arrecadados e que possamos também indicar melhorias a serem feitas
no sistema de coleta e tratamento do esgoto de nossa cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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