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materia nº 24/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O VETO INTEGRAL APRESENTADO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 001/2016, QUE “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO 024 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, sejam dispensadas as exigências regimentais para que o
Veto Integral apresentado à Proposição de Lei n.º 001/2016, que “REVISA OS
VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA”, seja apreciado em discussão e votação única na presente
reunião.
Requer ainda, que sejam dispensadas as exigências regimentais para que os
Projetos de Lei EM nº 10/2016, que “DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § § 3º e 4º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 de
9.12.2009”, CM N.º 02/2016, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2196/14 QUE
INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO – ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”; CM N.º 03/2016 que
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A REALIZAR
DESPESAS COM O PROGRAMA CÂMARA MIRIM”; de Lei Complementar CM n.º
01/2016 que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
105/2011 que CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA NOS CASOS EM QUE MENCIONA” e
de Resolução 02/2016, que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”, sejam apreciados
em segunda discussão e votação na presente reunião.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2016.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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