| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O VETO INTEGRAL APRESENTADO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 001/2016, QUE “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO 024 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam dispensadas as exigências regimentais para que o Veto Integral apresentado à Proposição de Lei n.º 001/2016, que “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, seja apreciado em discussão e votação única na presente reunião. Requer ainda, que sejam dispensadas as exigências regimentais para que os Projetos de Lei EM nº 10/2016, que “DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § § 3º e 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 de 9.12.2009”, CM N.º 02/2016, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2196/14 QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO – ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”; CM N.º 03/2016 que “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA CÂMARA MIRIM”; de Lei Complementar CM n.º 01/2016 que “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2011 que CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA NOS CASOS EM QUE MENCIONA” e de Resolução 02/2016, que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”, sejam apreciados em segunda discussão e votação na presente reunião. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2016. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br