br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 3/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-15
Ementa“ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 825/1998, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE VIAGENS A SERVIDORES.”
native_id4700

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2016
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 825/1998, que
Dispõe sobre pagamentos de viagens a servidores.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 825/1998, passa a ter o texto do Anexo
desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar a alteração prevista
nesta Lei na Lei Municipal 825/1998.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de fevereiro de 2016.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR
Secretário
e 
Procurador
PA 1/45 do vencimento bruto
PH 1/30 do vencimento bruto
Chefes de Setor
e 
Assessores
PA 1/40 do vencimento bruto
PH 1/25 do vencimento bruto
Demais 
 
Servidores
PA 22,5% da UFMLP
PH 35 % da UFMLP
PA - Parcela de Alimentação
PH – Parcela de Hospedagem
 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando melhorar a diária de viagem dos servidores
municipais.
 Entendo que os reajuste realizados não foram suficientes para que fosse compensada a
perda da capacidade de adquirir, seja por inflação ou por outros meios.
 Portanto, entendo que este “reajuste” é de grande importância para os servidores.
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →