| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-15 |
| Ementa | “ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 825/1998, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE VIAGENS A SERVIDORES.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2016 “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 825/1998, que Dispõe sobre pagamentos de viagens a servidores.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 825/1998, passa a ter o texto do Anexo desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar a alteração prevista nesta Lei na Lei Municipal 825/1998. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de fevereiro de 2016. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO II DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM CLASSE DIÁRIA VALOR Secretário e Procurador PA 1/45 do vencimento bruto PH 1/30 do vencimento bruto Chefes de Setor e Assessores PA 1/40 do vencimento bruto PH 1/25 do vencimento bruto Demais Servidores PA 22,5% da UFMLP PH 35 % da UFMLP PA - Parcela de Alimentação PH – Parcela de Hospedagem Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando melhorar a diária de viagem dos servidores municipais. Entendo que os reajuste realizados não foram suficientes para que fosse compensada a perda da capacidade de adquirir, seja por inflação ou por outros meios. Portanto, entendo que este “reajuste” é de grande importância para os servidores. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br