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materia nº 4/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-22
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1597/2008, QUE REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 541/92 A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 / 2016
“Altera a Lei Municipal n.º 1597/2008, que
Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da Lei
Municipal 541/92 a Eleição do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se § 4º e o Caput do Artigo 26 da Lei Municipal nº 1.597/2008, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 O conselheiro tutelar não possuirá qualquer vínculo empregatício com o
Município de Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de
sua função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e
cinquenta reais), valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção
dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
§ 4º Aos conselheiros tutelares ainda será assegurada a cobertura previdenciária,
licença-maternidade, licença-paternidade, adicional de periculosidade e adicional de trabalho
noturno, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações desta Lei na Lei Municipal n.º
1.597/2008.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Apresento este Anteprojeto, por reconhecer o excelente trabalho que os Conselheiros
Tutelares vem desenvolvendo em nossa Cidade, razão pela qual estas gratificações e aumento
do vencimento são mais do que merecidos.
Sabemos, que estes profissionais no desempenho de suas funções se deparam
diariamente com situações de conflito, envolvendo menores e seus familiares.
Ademais, os mesmos estão vinte quatro horas a serviço da população, motivos pelos
quais se justificam os aludidos adicionais.
Assim, acredito que devemos valorizar estes profissionais, que tanto tem dedicado, e
trabalhado com afinco, para que assim estes se sintam cada vez mais motivados.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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