| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1597/2008, QUE REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 541/92 A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 / 2016 “Altera a Lei Municipal n.º 1597/2008, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da Lei Municipal 541/92 a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se § 4º e o Caput do Artigo 26 da Lei Municipal nº 1.597/2008, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 26 O conselheiro tutelar não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais. § 4º Aos conselheiros tutelares ainda será assegurada a cobertura previdenciária, licença-maternidade, licença-paternidade, adicional de periculosidade e adicional de trabalho noturno, nos termos da legislação vigente.” Art. 2º Fica autorizada a consolidação das alterações desta Lei na Lei Municipal n.º 1.597/2008. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Justificativa: Apresento este Anteprojeto, por reconhecer o excelente trabalho que os Conselheiros Tutelares vem desenvolvendo em nossa Cidade, razão pela qual estas gratificações e aumento do vencimento são mais do que merecidos. Sabemos, que estes profissionais no desempenho de suas funções se deparam diariamente com situações de conflito, envolvendo menores e seus familiares. Ademais, os mesmos estão vinte quatro horas a serviço da população, motivos pelos quais se justificam os aludidos adicionais. Assim, acredito que devemos valorizar estes profissionais, que tanto tem dedicado, e trabalhado com afinco, para que assim estes se sintam cada vez mais motivados. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br