| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | “PROÍBE A CÂMARA MUNICIPAL DE REFORMAR SUA SEDE NO CORRENTE ANO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 05 / 2016 “Proíbe a Câmara Municipal de reformar sua sede no corrente ano.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata proibida de realizar qualquer reforma em sua sede no corrente ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro 2016. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por visualizar que estamos vivendo uma crise nacional e que não é o momento para se investir em reforma de um prédio público, que pode aguardar intervenções, principalmente em ano eleitoral. No município temos alguns casos de casas incendiadas e outras que correm risco de desabamento, colocando famílias inteiras em risco de vida. Os recursos a serem utilizados na reforma da Câmara poderiam ser devolvidos e utilizados para estas e outras finalidades, nas áreas de assistência social, saúde, etc ... Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2016. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br