| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | AVEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA CONSULTA JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, PARA OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA QUANTIDADE DE IMÓVEIS QUE FORAM TRANSMITIDOS PELO MUNICÍPIO PARA PARTICULARES, POR MEIO DE DOAÇÃO, DESDE O DIA 01/01/2013 ATÉ O DIA 29/02/2016. |
| native_id | 4708 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 030 / 2016 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja realizada consulta junto ao Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, para obter informação a respeito da quantidade de imóveis que foram transmitidos pelo Município para particulares, por meio de doação, desde o dia 01/01/2013 até o dia 29/02/2016. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando garantir o cumprimento do disposto no Artigo 105, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, que determina prazo para a transferência do imóvel por parte do donatário, qual seja, no máximo dois anos. Entendo também, que a população tem o direito de ser informada quanto à quantidade de imóveis que o Município de Lagoa da Prata doou e destes, quais já foram transferidos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 29 de fevereiro 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br