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materia nº 30/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaAVEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA CONSULTA JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, PARA OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA QUANTIDADE DE IMÓVEIS QUE FORAM TRANSMITIDOS PELO MUNICÍPIO PARA PARTICULARES, POR MEIO DE DOAÇÃO, DESDE O DIA 01/01/2013 ATÉ O DIA 29/02/2016.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 030 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, seja realizada consulta junto ao Serviço de Registros de Imóveis
da Comarca de Lagoa da Prata, para obter informação a respeito da quantidade de
imóveis que foram transmitidos pelo Município para particulares, por meio de
doação, desde o dia 01/01/2013 até o dia 29/02/2016.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando garantir o cumprimento do disposto no
Artigo 105, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, que determina prazo para a
transferência do imóvel por parte do donatário, qual seja, no máximo dois anos.
Entendo também, que a população tem o direito de ser informada quanto à
quantidade de imóveis que o Município de Lagoa da Prata doou e destes, quais já
foram transferidos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 
Sala das sessões, 29 de fevereiro 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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