br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 6/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-07
Ementa“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS.”
native_id4712

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 / 2016
“Cria o Programa de Incentivo Fiscal ao
Primeiro Emprego de Jovens.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em Lagoa da Prata o Programa de Incentivo Fiscal
destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de
empregador, gerem novos postos de trabalho para o Primeiro Emprego de jovens na faixa
etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o Caput deste Artigo não se
estenderá a pessoa jurídica inadimplente com tributos municipais, relativamente a créditos
tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata esta Lei, a ser usufruído por parte da
pessoa jurídica que cumprir o disposto no Artigo 1º, consistirá:
I - para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN que recolhem por serviço prestado, na dedução, pelo prazo de 02 (dois) anos, do valor
correspondente a 50 % (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Lagoa da
Prata – UFMLP, para cada posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas
condições previstas nesta Lei, limitado a 30 % (trinta por cento) do saldo devedor do ISSQN a
recolher.
II – para os contribuintes do ISSQN que recolhem valores fixos anuais e para
os que não são contribuintes do ISSQN, que aderirem ao Programa de Incentivo Fiscal
previsto nesta Lei, será concedida a mesma dedução prevista no Inciso anterior, sobre o valor
a ser pago com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, ou com o
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da pessoa
jurídica ou de pessoas físicas que tenham o seu CPF vinculado à referida pessoa jurídica,
ficando a opção a cargo do contribuinte.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º Os profissionais liberais formados e domiciliados profissionalmente
em Lagoa da Prata, terão isenção do ISSQN pelo período de 2 (dois) anos, contados da
formação.
Art. 4º O Poder Executivo procederá à regulamentação da utilização do
incentivo fiscal instituído nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua
publicação e promoverá, no orçamento vigente, as alterações necessárias para a sua
implementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal, 07 de março de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Apresento este Anteprojeto por entender que a questão do emprego, ou melhor, do
desemprego no Brasil, assumiu proporções inimagináveis, projetando um futuro nada
promissor aos milhões de jovens e cidadãos carentes de oportunidades de trabalho. 
Esperar o reordenamento econômico, dependentes de conjunturas internacionais
complexas e demoradas, além das negociações internas nem sempre possíveis, apenas fazem
aumentar o desespero e a angústia daqueles que estão privados de meios de sustento para si e
seus familiares. 
Neste sentido, cabe-nos pensar e propor medidas que minimizem ou atenuem o
sofrimento desses cidadãos. 
Assim, a medida ora proposta pretende ser um agente catalisador de oportunidades,
dando como contrapartida uma diminuição do custo tributário àqueles que se dispuserem a
aderir ao referido Programa.
Na prática, funcionará da seguinte forma:
Sabemos que o Município de Lagoa da Prata implementou a Nota Fiscal Eletrônica e
que possui eficiente sistema de informática para apuração de valores a serem pagos pelos
contribuintes.
Portanto, em relação ao ISSQN o Município deve incluir em seu Sistema
Informatizado, ferramenta viabilizando a dedução pretendida pelo Anteprojeto apresentado,
ou seja, no momento em que o prestador de serviços for emitir a Nota Fiscal do serviço
prestado ele deverá lançar o valor a ser retido a título de ISSQN pela pessoa que contratou o
serviço, já com a dedução prevista nesta Lei.
O Sistema terá que aceitar esta dedução, sendo que a Administração, logicamente, já
terá um cadastro das pessoas jurídicas que têm direito a este benefício fiscal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
O Fisco Municipal deve manter atualizado o cadastro das pessoas que oferecem o
primeiro emprego aos jovens, nos termos desta Lei, fazendo jus ao benefício fiscal.
Em relação aos contribuintes do ISSQN que recolhem de forma anual, em valores
fixos, a dedução será aplicada sobre o valor a ser recolhido aos cofres públicos.
A mesma situação acontece em relação à Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento, e ainda, ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Assim sendo, entendo viável a concretização deste Anteprojeto, bastando para tanto,
ações por parte do Fisco Municipal para sua implantação e da Administração como um todo,
em especial pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e setores ligados à proteção dos
direitos da juventude, com ações e campanhas de conscientização, esclarecimento e fomento à
adesão ao Programa de Incentivo Fiscal ora proposto.
Estas são as razões pelas quais submeto o presente Anteprojeto à apreciação dos
Nobres colegas Vereadores desta Casa de Leis.
Conto com o apoio de todos para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e sua
concretização.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →