| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 / 2016 “Cria o Programa de Incentivo Fiscal ao Primeiro Emprego de Jovens.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído em Lagoa da Prata o Programa de Incentivo Fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador, gerem novos postos de trabalho para o Primeiro Emprego de jovens na faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o Caput deste Artigo não se estenderá a pessoa jurídica inadimplente com tributos municipais, relativamente a créditos tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa. Art. 2º O incentivo fiscal de que trata esta Lei, a ser usufruído por parte da pessoa jurídica que cumprir o disposto no Artigo 1º, consistirá: I - para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que recolhem por serviço prestado, na dedução, pelo prazo de 02 (dois) anos, do valor correspondente a 50 % (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP, para cada posto de trabalho ocupado por empregado contratado nas condições previstas nesta Lei, limitado a 30 % (trinta por cento) do saldo devedor do ISSQN a recolher. II – para os contribuintes do ISSQN que recolhem valores fixos anuais e para os que não são contribuintes do ISSQN, que aderirem ao Programa de Incentivo Fiscal previsto nesta Lei, será concedida a mesma dedução prevista no Inciso anterior, sobre o valor a ser pago com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, ou com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da pessoa jurídica ou de pessoas físicas que tenham o seu CPF vinculado à referida pessoa jurídica, ficando a opção a cargo do contribuinte. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º Os profissionais liberais formados e domiciliados profissionalmente em Lagoa da Prata, terão isenção do ISSQN pelo período de 2 (dois) anos, contados da formação. Art. 4º O Poder Executivo procederá à regulamentação da utilização do incentivo fiscal instituído nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação e promoverá, no orçamento vigente, as alterações necessárias para a sua implementação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 07 de março de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Justificativa: Apresento este Anteprojeto por entender que a questão do emprego, ou melhor, do desemprego no Brasil, assumiu proporções inimagináveis, projetando um futuro nada promissor aos milhões de jovens e cidadãos carentes de oportunidades de trabalho. Esperar o reordenamento econômico, dependentes de conjunturas internacionais complexas e demoradas, além das negociações internas nem sempre possíveis, apenas fazem aumentar o desespero e a angústia daqueles que estão privados de meios de sustento para si e seus familiares. Neste sentido, cabe-nos pensar e propor medidas que minimizem ou atenuem o sofrimento desses cidadãos. Assim, a medida ora proposta pretende ser um agente catalisador de oportunidades, dando como contrapartida uma diminuição do custo tributário àqueles que se dispuserem a aderir ao referido Programa. Na prática, funcionará da seguinte forma: Sabemos que o Município de Lagoa da Prata implementou a Nota Fiscal Eletrônica e que possui eficiente sistema de informática para apuração de valores a serem pagos pelos contribuintes. Portanto, em relação ao ISSQN o Município deve incluir em seu Sistema Informatizado, ferramenta viabilizando a dedução pretendida pelo Anteprojeto apresentado, ou seja, no momento em que o prestador de serviços for emitir a Nota Fiscal do serviço prestado ele deverá lançar o valor a ser retido a título de ISSQN pela pessoa que contratou o serviço, já com a dedução prevista nesta Lei. O Sistema terá que aceitar esta dedução, sendo que a Administração, logicamente, já terá um cadastro das pessoas jurídicas que têm direito a este benefício fiscal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais O Fisco Municipal deve manter atualizado o cadastro das pessoas que oferecem o primeiro emprego aos jovens, nos termos desta Lei, fazendo jus ao benefício fiscal. Em relação aos contribuintes do ISSQN que recolhem de forma anual, em valores fixos, a dedução será aplicada sobre o valor a ser recolhido aos cofres públicos. A mesma situação acontece em relação à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e ainda, ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Assim sendo, entendo viável a concretização deste Anteprojeto, bastando para tanto, ações por parte do Fisco Municipal para sua implantação e da Administração como um todo, em especial pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e setores ligados à proteção dos direitos da juventude, com ações e campanhas de conscientização, esclarecimento e fomento à adesão ao Programa de Incentivo Fiscal ora proposto. Estas são as razões pelas quais submeto o presente Anteprojeto à apreciação dos Nobres colegas Vereadores desta Casa de Leis. Conto com o apoio de todos para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e sua concretização. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br