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materia nº 34/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE COMPAREÇAM A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,PARA QUE OS MESMOS POSSAM INFORMAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO O POSICIONAMENTO DOS SECRETÁRIOS E DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO PROJETO DE LEI CM Nº 004/2016 QUE “REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”, SEUS IMPACTOS E BENEFÍCIOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 034 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
convocando o Secretário de Desenvolvimento Econômico e o Secretário de Meio
Ambiente, para que compareçam a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal
e do Regimento Interno da Câmara, para que os mesmos possam informar aos
Vereadores e à população o posicionamento dos secretários e do executivo
municipal quanto ao Projeto de Lei CM nº 004/2016 que “Regulamenta o
Lançamento de Agrotóxico e Congênere, Por Via Aérea, nas Lavouras Cultivadas
em Imóveis Situados na Área Territorial do Município de Lagoa da Prata.”, seus
impactos e benefícios.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento pela necessidade de apresentar à população o
entendimento do Executivo Municipal em relação ao projeto, haja vista que o mesmo
tanto foi discutido nesta Casa Legislativa, quanto na prefeitura.
Precisamos entender dos secretários quais serão os impactos causados caso
o Projeto de Lei supracitado seja aprovado por esta Casa Legislativa, sejam eles
sócio-ambientais e/ou em relação ao desenvolvimento econômico do Município.
Portanto, estes esclarecimentos se faz necessário.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das sessões, 29 de fevereiro de 2016.
PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA
Vereador do DEM
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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