| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE COMPAREÇAM A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,PARA QUE OS MESMOS POSSAM INFORMAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO O POSICIONAMENTO DOS SECRETÁRIOS E DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO AO PROJETO DE LEI CM Nº 004/2016 QUE “REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”, SEUS IMPACTOS E BENEFÍCIOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 034 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário de Desenvolvimento Econômico e o Secretário de Meio Ambiente, para que compareçam a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, para que os mesmos possam informar aos Vereadores e à população o posicionamento dos secretários e do executivo municipal quanto ao Projeto de Lei CM nº 004/2016 que “Regulamenta o Lançamento de Agrotóxico e Congênere, Por Via Aérea, nas Lavouras Cultivadas em Imóveis Situados na Área Territorial do Município de Lagoa da Prata.”, seus impactos e benefícios. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento pela necessidade de apresentar à população o entendimento do Executivo Municipal em relação ao projeto, haja vista que o mesmo tanto foi discutido nesta Casa Legislativa, quanto na prefeitura. Precisamos entender dos secretários quais serão os impactos causados caso o Projeto de Lei supracitado seja aprovado por esta Casa Legislativa, sejam eles sócio-ambientais e/ou em relação ao desenvolvimento econômico do Município. Portanto, estes esclarecimentos se faz necessário. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das sessões, 29 de fevereiro de 2016. PAULO ROBERTO AGOSTINHO PEREIRA Vereador do DEM Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br