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materia nº 38/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNOQUE ENVIE A ESTA CASA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, TANTO EFETIVOS QUANTO COMISSIONADOS, E AINDA CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, SE HOUVER, CONTENDO NOME, CARGO OCUPADO E REMUNERAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 038 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo que envie a esta Casa relação dos servidores públicos
municipais responsáveis pela fiscalização das Leis Municipais, tanto efetivos quanto
comissionados, e ainda contratados temporariamente, se houver, contendo nome,
cargo ocupado e remuneração. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos saber quem são os
responsáveis pela fiscalização das Leis Municipais.
Esta Casa, tanto por meio de iniciativa dos Vereadores, quanto do Prefeito,
tem legislado sobre diversos assuntos, em especial sobre posturas municipais, no
entanto, não temos visto a efetiva fiscalização para que estas regras sejam
implementadas e cumpridas.
Ao que parece a Administração Municipal vem encontrando dificuldade com o
pequeno número de fiscais. Assim sendo, apresento este Requerimento para que
possamos receber do próprio Executivo estas informações. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de março de 2016.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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