| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNOQUE ENVIE A ESTA CASA RELAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, TANTO EFETIVOS QUANTO COMISSIONADOS, E AINDA CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, SE HOUVER, CONTENDO NOME, CARGO OCUPADO E REMUNERAÇÃO. |
| native_id | 4722 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 038 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo que envie a esta Casa relação dos servidores públicos municipais responsáveis pela fiscalização das Leis Municipais, tanto efetivos quanto comissionados, e ainda contratados temporariamente, se houver, contendo nome, cargo ocupado e remuneração. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos saber quem são os responsáveis pela fiscalização das Leis Municipais. Esta Casa, tanto por meio de iniciativa dos Vereadores, quanto do Prefeito, tem legislado sobre diversos assuntos, em especial sobre posturas municipais, no entanto, não temos visto a efetiva fiscalização para que estas regras sejam implementadas e cumpridas. Ao que parece a Administração Municipal vem encontrando dificuldade com o pequeno número de fiscais. Assim sendo, apresento este Requerimento para que possamos receber do próprio Executivo estas informações. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 07 de março de 2016. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br