| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA -ÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS COM O INTUITO DE SE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 040 / 2016 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe as providências tomadas com o intuito de se criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no âmbito do Município de Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento considerando que no ano de 2015, esta Casa de Leis aprovou anteprojeto, de minha autoria, que cria o Conselho da Mulher no município de Lagoa da Prata, com vistas à discussão e criação de políticas públicas voltadas para as mulheres, buscando assim garantir sua representatividade e os direitos assegurados a elas pela Constituição Federal. Ressalto aqui que muitos municípios já possuem seus Conselhos e que os mesmos têm contribuído de forma decisiva na defesa dos direitos das mulheres e na construção de políticas públicas que possam garantir a elas os benefícios já concedidos por diversas leis que a amparam. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 07 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br