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materia nº 40/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRA -ÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS COM O INTUITO DE SE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 040 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administra￾ção e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe as providências
tomadas com o intuito de se criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no
âmbito do Município de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento considerando que no ano de 2015, esta Casa
de Leis aprovou anteprojeto, de minha autoria, que cria o Conselho da Mulher no
município de Lagoa da Prata, com vistas à discussão e criação de políticas públicas
voltadas para as mulheres, buscando assim garantir sua representatividade e os
direitos assegurados a elas pela Constituição Federal.
Ressalto aqui que muitos municípios já possuem seus Conselhos e que os
mesmos têm contribuído de forma decisiva na defesa dos direitos das mulheres e na
construção de políticas públicas que possam garantir a elas os benefícios já
concedidos por diversas leis que a amparam.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de março de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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