| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDOA COORDENADORA DOS AGENTES FISCAIS SRA. CINTIA SANTOS, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO A SER TRANSMITIDA, PARA QUE POSSA EXPLANAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO, SOBRE ASSUNTOS INERENTES AO REFERIDO SETOR, EM ESPECIAL OS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER OS LOTES LIMPOS, BEM COMO SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL CORRETA DE LIXO E ENTULHOS, DENTRE OUTROS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 051 / 2016 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando a Coordenadora dos agentes Fiscais Sra. Cintia Santos, para que compareça a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, em reunião a ser transmitida, para que possa explanar aos Vereadores e à população, sobre assuntos inerentes ao referido setor, em especial os relacionados à fiscalização da legislação municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter os lotes limpos, bem como sobre a destinação final correta de lixo e entulhos, dentre outros. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento pelo fato de que muitas pessoas têm me procurado, querendo ter informações mais detalhadas e com maior transparência, em relação aos trabalhos que o Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro vem realizando para que a Legislação Municipal seja cumprida, de forma igual para todos, inclusive para o Município em seus imóveis, evitando assim, que lotes vagos fiquem sujos, favorecendo a proliferação animais peçonhentos e insetos, em especial o mosquito que provoca a dengue e outras doenças graves. Temos que ouvir da própria Coordenadora do Setor supracitado quais as principais medidas fiscalizatórias estão sendo realizadas pelo Município neste sentido. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Precisamos saber ainda, quanto será investido pela Administração nas ações de fiscalização, ainda este ano, bem como se já há novo projeto contendo as novas medidas a serem tomadas pelo Executivo Municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de março de 2016. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br