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materia nº 51/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDOA COORDENADORA DOS AGENTES FISCAIS SRA. CINTIA SANTOS, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO A SER TRANSMITIDA, PARA QUE POSSA EXPLANAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO, SOBRE ASSUNTOS INERENTES AO REFERIDO SETOR, EM ESPECIAL OS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER OS LOTES LIMPOS, BEM COMO SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL CORRETA DE LIXO E ENTULHOS, DENTRE OUTROS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 051 / 2016
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
convocando a Coordenadora dos agentes Fiscais Sra. Cintia Santos, para que compareça
a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara,
em reunião a ser transmitida, para que possa explanar aos Vereadores e à população,
sobre assuntos inerentes ao referido setor, em especial os relacionados à fiscalização da
legislação municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter os lotes limpos,
bem como sobre a destinação final correta de lixo e entulhos, dentre outros.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento pelo fato de que muitas pessoas têm me
procurado, querendo ter informações mais detalhadas e com maior transparência, em
relação aos trabalhos que o Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro vem realizando
para que a Legislação Municipal seja cumprida, de forma igual para todos, inclusive para
o Município em seus imóveis, evitando assim, que lotes vagos fiquem sujos, favorecendo
a proliferação animais peçonhentos e insetos, em especial o mosquito que provoca a
dengue e outras doenças graves.
Temos que ouvir da própria Coordenadora do Setor supracitado quais as
principais medidas fiscalizatórias estão sendo realizadas pelo Município neste sentido.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Precisamos saber ainda, quanto será investido pela Administração nas ações de
fiscalização, ainda este ano, bem como se já há novo projeto contendo as novas medidas
a serem tomadas pelo Executivo Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de março de 2016.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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