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materia nº 52/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAVEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENTREGUE NESTE MOMENTO TERMO DE COMPROMISSO, AOS VEREADORES, DI-GIANNE PROFESSOR, ADRIANO MOREIRA PINTO, ADRIANO MORAES E NATINHO, QUE VOTARAM CONTRA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO PREFEITO, ONDE OS MESMOS SE COMPROMETEM A DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS OS VALORES PROVENIENTES DESTA REVISÃO REFERENTE AO ANO BASE DE 2015.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 052 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, que seja entregue neste momento Termo de Compromisso, aos
Vereadores, Di-Gianne Professor, Adriano Moreira Pinto, Adriano Moraes e Natinho,
que votaram contra a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos
Municipais, bem como pela manutenção do veto do Prefeito, onde os mesmos se
comprometem a devolver aos cofres públicos os valores provenientes desta revisão
referente ao ano base de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que esta Casa possa oficiar os
Vereadores que votaram contra a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes
Políticos Municipais, para que os mesmos, se quiserem, firmem compromisso
mediante a assinatura do Termo de Compromisso de realizarem a devolução das
diferenças que receberão com a revisão em seus subsídios.
Respeitando a opinião e voto de cada um dos nobres vereadores, quero que
fique documentado nesta Casa o posicionamento de cada um em relação a essa
matéria e dizer que: mesmo os vereadores que se posicionaram contrários à
correção dos subsídios, receberam a correção no mês de fevereiro, mas não
realizaram a devolução aos cofres públicos, com exceção do Vereador Natinho que
já fez a devolução.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Acredito nobres colegas que se assim o fizerem, estarão fundamentando seu
discurso da não aprovação à pratica, com uma demonstração de coerência uma vez
que disseram em plenário, não considerarem justo o recebimento da correção
inflacionária de seu vencimento. 
O Vereador Natinho, desde 2013 vem devolvendo os valores que recebe,
provenientes de revisões anteriores. Nos anos de 2013 e 2014, não concordava,
votou contra e devolveu.
Em 2015 e neste ano, apesar de reconhecer o direito dos colegas, votando a
favor dos projetos de revisão, continua devolvendo e devolverá os valores
provenientes da revisão geral anual.
Sugerindo ainda aos mesmos, que se quiserem, podem destinar, como forma
de doação os referidos valores ao FIA – Fundo da Criança e Adolescente de nossa
cidade, para que possam ser destinados ao PROERD – Programa Educacional de
Resistência às Drogas nas escolas estaduais, uma vez que é de conhecimento de
todos que o PROERD não está sendo realizado por falta de recursos financeiros.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
 Sala das sessões, 21 de março 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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