| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | AVEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENTREGUE NESTE MOMENTO TERMO DE COMPROMISSO, AOS VEREADORES, DI-GIANNE PROFESSOR, ADRIANO MOREIRA PINTO, ADRIANO MORAES E NATINHO, QUE VOTARAM CONTRA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO PREFEITO, ONDE OS MESMOS SE COMPROMETEM A DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS OS VALORES PROVENIENTES DESTA REVISÃO REFERENTE AO ANO BASE DE 2015. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 052 / 2016 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja entregue neste momento Termo de Compromisso, aos Vereadores, Di-Gianne Professor, Adriano Moreira Pinto, Adriano Moraes e Natinho, que votaram contra a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais, bem como pela manutenção do veto do Prefeito, onde os mesmos se comprometem a devolver aos cofres públicos os valores provenientes desta revisão referente ao ano base de 2015. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que esta Casa possa oficiar os Vereadores que votaram contra a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais, para que os mesmos, se quiserem, firmem compromisso mediante a assinatura do Termo de Compromisso de realizarem a devolução das diferenças que receberão com a revisão em seus subsídios. Respeitando a opinião e voto de cada um dos nobres vereadores, quero que fique documentado nesta Casa o posicionamento de cada um em relação a essa matéria e dizer que: mesmo os vereadores que se posicionaram contrários à correção dos subsídios, receberam a correção no mês de fevereiro, mas não realizaram a devolução aos cofres públicos, com exceção do Vereador Natinho que já fez a devolução. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Acredito nobres colegas que se assim o fizerem, estarão fundamentando seu discurso da não aprovação à pratica, com uma demonstração de coerência uma vez que disseram em plenário, não considerarem justo o recebimento da correção inflacionária de seu vencimento. O Vereador Natinho, desde 2013 vem devolvendo os valores que recebe, provenientes de revisões anteriores. Nos anos de 2013 e 2014, não concordava, votou contra e devolveu. Em 2015 e neste ano, apesar de reconhecer o direito dos colegas, votando a favor dos projetos de revisão, continua devolvendo e devolverá os valores provenientes da revisão geral anual. Sugerindo ainda aos mesmos, que se quiserem, podem destinar, como forma de doação os referidos valores ao FIA – Fundo da Criança e Adolescente de nossa cidade, para que possam ser destinados ao PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas nas escolas estaduais, uma vez que é de conhecimento de todos que o PROERD não está sendo realizado por falta de recursos financeiros. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de março 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br