| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES.” |
| native_id | 4743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 07 / 2016 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Servidores.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a contratar Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, em favor de seus servidores e de seus dependentes, assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos visando o mesmo fim. § 1º São dependentes dos servidores ou beneficiários titulares: I – cônjuge; II – companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar; III – filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a); IV – filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente curso de graduação. § 2º Equiparam-se a filho: I – o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro; II – o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do beneficiário titular. § 3º Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de dependentes. Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou convênio firmado com entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os servidores ou beneficiários titulares poderão incluir seus filhos maiores de 24 anos de idade, desde que a totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas por seus genitores, as quais serão descontadas em folha do respectivo servidor, ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte do Município de Lagoa da Prata. Art. 3º O Município de Lagoa da Prata arcará com 100 % (cem por cento) do valor das despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de saúde de seus servidores e de seus dependentes. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º Os valores das despesas ambulatoriais dos planos de saúde correrão por conta do Município, sendo vedado o desconto em folha de pagamento. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2016. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos empregados públicos do Município de Lagoa da Prata, em especial os que possuem menor renda, melhores condições de trabalho. A implantação de um Plano de Saúde em favor daqueles constituirá em importante garantia. Ressalto que os benefícios advindos desta iniciativa refletirão sobre os próprios empregados, bem como sobre toda a comunidade, vez que com a maior valorização profissional, a prestação do serviço público será efetuada de modo ainda mais eficiente. Neste sentido, o Município de Lagoa da Prata também se beneficiará com tal iniciativa, pois passará a contar com empregados mais qualificados e eficientes, prestando de modo ainda mais satisfatório os serviços públicos. Sala das sessões, 06 de abril de 2016. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br