| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA CUIDAR DAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 09 / 2016 “Autoriza a contratação de Pessoa Física ou Jurídica para cuidar das praças no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o município de Lagoa da Prata a contratar Pessoas Físicas ou Jurídicas para cuidarem das praças do Município. § 1º O Município dará preferência para as pessoas aposentadas cuidarem das praças. § 2º Poderá o Executivo Municipal contratar pessoas que residam ou estejam sediadas no Distrito de Martins Guimarães ou em comunidades rurais, para cuidarem das praças lá situadas. Art. 2º Para esta Lei, cuidar, são as seguintes atribuições: I – Capinar e plantar os canteiros das praças; II – Varrer, separar o lixo reciclável do não reciclável e mantê-la limpa; III – Aguar todas as plantas das praças; IV – Manter alguma atividade de lazer nessas praças; V – se necessário, cuidar das crianças que brinquem no local, para não destruírem as plantas e objetos que estiverem na praça. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto por visualizar que muitas praças de nossa cidade, do Distrito de Martins Guimarães e comunidades rurais desse Município, estão ficando em péssimo estado de conservação. Vejo praças em que estão sendo necessárias podas de árvores, nas gramas e até mesmo, plantas e gramas morrerem por não serem aguadas. Recebi informações de que algumas praças, em especial do Distrito supracitado e comunidades rurais, estão acumulando muito lixo, causando a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes Aegypti. Por isso, entendo que com uma pessoa, física ou jurídica, responsável por estas praças, elas ficarão limpas e conservadas, podendo ser melhor aproveitadas pela população. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 06 de abril de 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br