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materia nº 9/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-04-06
Ementa“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA CUIDAR DAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4745

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 09 / 2016
“Autoriza a contratação de Pessoa Física ou
Jurídica para cuidar das praças no Município
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Lagoa da Prata a contratar Pessoas
Físicas ou Jurídicas para cuidarem das praças do Município.
§ 1º O Município dará preferência para as pessoas aposentadas cuidarem
das praças.
§ 2º Poderá o Executivo Municipal contratar pessoas que residam ou estejam
sediadas no Distrito de Martins Guimarães ou em comunidades rurais, para
cuidarem das praças lá situadas.
Art. 2º Para esta Lei, cuidar, são as seguintes atribuições:
I – Capinar e plantar os canteiros das praças;
II – Varrer, separar o lixo reciclável do não reciclável e mantê-la limpa;
III – Aguar todas as plantas das praças;
IV – Manter alguma atividade de lazer nessas praças;
V – se necessário, cuidar das crianças que brinquem no local, para não
destruírem as plantas e objetos que estiverem na praça.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de abril de 2016.
CABO NUNES DO PROERD 
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto por visualizar que muitas praças de nossa cidade,
do Distrito de Martins Guimarães e comunidades rurais desse Município, estão
ficando em péssimo estado de conservação.
Vejo praças em que estão sendo necessárias podas de árvores, nas gramas e
até mesmo, plantas e gramas morrerem por não serem aguadas.
Recebi informações de que algumas praças, em especial do Distrito
supracitado e comunidades rurais, estão acumulando muito lixo, causando a
proliferação de animais peçonhentos e do mosquito Aedes Aegypti.
Por isso, entendo que com uma pessoa, física ou jurídica, responsável por
estas praças, elas ficarão limpas e conservadas, podendo ser melhor aproveitadas
pela população.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2016.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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