br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 10/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-04-18
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTARN.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4746

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 / 2016
“Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que
Cria o Plano de Carreira do Servidor Público
Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a
jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2016.
NATINHO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto tendo em vista que, atualmente, alguns servidores
deste Município estão realizando sua jornada de trabalho com 30 (trinta) horas
semanais, sendo assim, seis horas diárias, que foi instituída por Decreto do Poder
Executivo.
Entendo que deve haver legislação específica que reduz a jornada de
trabalho, uma vez que atualmente a Lei Complementar nº 003/1991 determina
jornada de trabalho de oito horas diárias, pois com o Decreto que está em vigor no
momento gera insegurança aos trabalhadores, pois está sempre havendo
especulações de que os trabalhadores voltarão a realizar jornada de trabalho de oito
horas, conforme disposto em Lei.
Se realmente todos os servidores voltarem a trabalhar as oito horas, gerará
desmotivação aos mesmos, que trabalharão insatisfeitos, fazendo assim serviços
por vezes desqualificados e morosos.
Não se pode deixar de mencionar, que quando há a prestação e qualidade
dos serviços públicos são afetados, há violação direta a preceitos fundamentais
constitucionais. Uma vez que a Administração federal, estadual e municipal deve
atender ao Princípio da Eficiência, onde os servidores devem realizar as suas
atividades com o máximo de zelo.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 18 de abril de 2016.
NATINHO
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →