| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTARN.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 / 2016 “Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2016. NATINHO Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto tendo em vista que, atualmente, alguns servidores deste Município estão realizando sua jornada de trabalho com 30 (trinta) horas semanais, sendo assim, seis horas diárias, que foi instituída por Decreto do Poder Executivo. Entendo que deve haver legislação específica que reduz a jornada de trabalho, uma vez que atualmente a Lei Complementar nº 003/1991 determina jornada de trabalho de oito horas diárias, pois com o Decreto que está em vigor no momento gera insegurança aos trabalhadores, pois está sempre havendo especulações de que os trabalhadores voltarão a realizar jornada de trabalho de oito horas, conforme disposto em Lei. Se realmente todos os servidores voltarem a trabalhar as oito horas, gerará desmotivação aos mesmos, que trabalharão insatisfeitos, fazendo assim serviços por vezes desqualificados e morosos. Não se pode deixar de mencionar, que quando há a prestação e qualidade dos serviços públicos são afetados, há violação direta a preceitos fundamentais constitucionais. Uma vez que a Administração federal, estadual e municipal deve atender ao Princípio da Eficiência, onde os servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de zelo. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 18 de abril de 2016. NATINHO Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br