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materia nº 11/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-04-18
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES.”
native_id4747

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 011 / 2016
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata a Contratar
Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e
Hospitalar em Favor de Seus Servidores.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –
SAAE-LP - autorizado a contratar Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de
assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, em favor de seus
servidores e de seus dependentes, assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a
celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos visando o mesmo fim.
§ 1º São dependentes dos servidores ou beneficiários titulares:
I – cônjuge;
II – companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
III – filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a);
IV – filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que
frequente curso de graduação.
§ 2º Equiparam-se a filho:
I – o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do
beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro;
II – o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda
e sustento do beneficiário titular.
§ 3º Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de
dependentes.
Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou convênio firmado com
entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os servidores ou
beneficiários titulares poderão incluir seus filhos maiores de 24 anos de idade, desde que a
totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas por seus genitores, as quais serão
descontadas em folha do respectivo servidor, ficando vedado o pagamento de qualquer
despesa por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP.
Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP
- arcará com 100 % (cem por cento) do valor das despesas referentes ao pagamento das
mensalidades do plano de seus servidores e de seus dependentes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Os valores das despesas ambulatoriais dos planos de saúde correrão
por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, sendo
vedado o desconto em folha de pagamento.
Art. 5º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE￾LP, integrado ao do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de abril de 2016.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando proporcionar aos empregados públicos do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, melhores condições de trabalho. A
implantação de um Plano de Saúde em favor daqueles constituirá em importante garantia.
Ressalto que os benefícios advindos desta iniciativa refletirão sobre os próprios
empregados, bem como sobre toda a comunidade, vez que com a maior valorização
profissional, a prestação do serviço público será efetuada de modo ainda mais eficiente.
Neste sentido, toda a Máquina Pública se beneficiará com tal iniciativa, pois passará a
contar com empregados mais qualificados e eficientes, prestando de modo ainda mais
satisfatório os serviços públicos.
Sala das sessões, 18 de abril de 2016.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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