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materia nº 13/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU ÀS PESSOAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SEUS DEPENDENTES.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 013 / 2016
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO
DO IPTU ÀS PESSOAS PORTADORES DE
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SEUS
DEPENDENTES.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - ao
contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de
neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no
País. 
§ 1º Para efeitos do disposto do Caput deste Artigo, a família é composta pelo
requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto.
§ 2º A isenção somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado
como residência do portador da neoplasia maligna (câncer), independente de seu tamanho. 
§ 3º A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua
débitos perante o Município de Lagoa da Prata. 
§ 4º A qualquer momento poderá o Município de Lagoa da Prata, por seus órgãos,
promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo
contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata
suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes
penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua
família, seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de
até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.
§ 1º Para efeitos do disposto do Caput deste Artigo, a família é composta pelo
requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o
padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto. 
§ 2º A remissão somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado
como residência do portador da neoplasia maligna (câncer), independente de seu tamanho. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 3º A qualquer momento poderá o Município de Lagoa da Prata, por seus órgãos,
promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo
contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata
suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes
penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.
Art. 3º Para requerer os benefícios de que trata a presente Lei, o titular do imóvel
deve fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando o benefício,
apresentando os seguintes documentos:
a) laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo
diagnóstico expressivo da doença acometida a qualquer dos membros de sua família; 
b) declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família acometido da
doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício, e que a renda familiar não ultrapassa
o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes no País;
c) cópia de documento de identidade com foto do Requerente; 
d) cópia da imagem cadastral do carnê do imposto do imóvel. 
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
para o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º O pedido dos benefícios de que trata a presente Lei deve ser protocolado na
Secretaria Municipal de Fazenda até 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela única do
imposto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2016.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O paciente com câncer possui alguns direitos socioeconômicos como isenção do
imposto de renda, saque do FGTS e prioridade em processos judiciais. 
Dentre esses direitos, um dos mais procurados pelos pacientes é a Isenção do IPTU,
que promove a segurança financeira e maior qualidade de vida ao paciente com câncer.
No entanto, por ser um imposto municipal, ele não está presente em todos as cidades
do país e, com o intuito de ampliar e garantir esse direito à TODOS os pacientes com câncer
no Brasil, o Oncoguia criou a iniciativa: "PELA ISENÇÃO DO IPTU PARA PACIENTES
COM CÂNCER".
Por isso apresento este Anteprojeto e espero a aprovação nesta Casa e que o Prefeito
envie, o quanto antes, o respectivo Projeto de Lei para concretizar este sonho destas pessoas
que já sofrem por demais com sua enfermidade.
Sala das sessões, 02 de maio de 2016.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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