| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU ÀS PESSOAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SEUS DEPENDENTES.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 013 / 2016 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU ÀS PESSOAS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SEUS DEPENDENTES.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País. § 1º Para efeitos do disposto do Caput deste Artigo, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º A isenção somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer), independente de seu tamanho. § 3º A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Lagoa da Prata. § 4º A qualquer momento poderá o Município de Lagoa da Prata, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País. § 1º Para efeitos do disposto do Caput deste Artigo, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º A remissão somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer), independente de seu tamanho. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 3º A qualquer momento poderá o Município de Lagoa da Prata, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspensão do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório. Art. 3º Para requerer os benefícios de que trata a presente Lei, o titular do imóvel deve fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando o benefício, apresentando os seguintes documentos: a) laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo diagnóstico expressivo da doença acometida a qualquer dos membros de sua família; b) declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família acometido da doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício, e que a renda familiar não ultrapassa o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes no País; c) cópia de documento de identidade com foto do Requerente; d) cópia da imagem cadastral do carnê do imposto do imóvel. Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos para o exercício financeiro correspondente. Art. 5º O pedido dos benefícios de que trata a presente Lei deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Fazenda até 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela única do imposto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2016. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O paciente com câncer possui alguns direitos socioeconômicos como isenção do imposto de renda, saque do FGTS e prioridade em processos judiciais. Dentre esses direitos, um dos mais procurados pelos pacientes é a Isenção do IPTU, que promove a segurança financeira e maior qualidade de vida ao paciente com câncer. No entanto, por ser um imposto municipal, ele não está presente em todos as cidades do país e, com o intuito de ampliar e garantir esse direito à TODOS os pacientes com câncer no Brasil, o Oncoguia criou a iniciativa: "PELA ISENÇÃO DO IPTU PARA PACIENTES COM CÂNCER". Por isso apresento este Anteprojeto e espero a aprovação nesta Casa e que o Prefeito envie, o quanto antes, o respectivo Projeto de Lei para concretizar este sonho destas pessoas que já sofrem por demais com sua enfermidade. Sala das sessões, 02 de maio de 2016. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br