| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE ESTENDER O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FEITO PARA AS PROFESSORAS E DIRETORAS QUE ATUAM NA ZONA RURAL, TAMBÉM ÀS CANTINEIRAS QUE TRABALHEM NESTA MESMA SITUAÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 017 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se estender o pagamento da Gratificação prevista no Inciso XII do Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal, feito para as professoras e diretoras que atuam na Zona Rural, também às cantineiras que trabalhem nesta mesma situação. JUSTIFICATIVA: Apresento esta Indicação por visualizar a igualdade de direitos dos servidores do nosso município. Como as professoras e diretoras que trabalham em escolas situadas na zona rural de nosso município recebem uma gratificação em virtude desta situação, ou seja, por terem que se descolocar mais, levantar mais cedo e chegar mais tarde, assim também, as cantineiras devem receber esta mesma gratificação. Dessa maneira estaremos também cumprindo o Princípio Constitucional da Igualdade de Direitos entre os servidores públicos municipais. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação desta Indicação. Sala das sessões, 25 de abril de 2016. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br