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materia nº 17/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaA NECESSIDADE DE SE ESTENDER O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FEITO PARA AS PROFESSORAS E DIRETORAS QUE ATUAM NA ZONA RURAL, TAMBÉM ÀS CANTINEIRAS QUE TRABALHEM NESTA MESMA SITUAÇÃO
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 017 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, indica ao Executivo Municipal, na forma
regimental, a necessidade de se estender o pagamento da Gratificação prevista no
Inciso XII do Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal, feito para as professoras e
diretoras que atuam na Zona Rural, também às cantineiras que trabalhem nesta
mesma situação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Indicação por visualizar a igualdade de direitos dos
servidores do nosso município.
Como as professoras e diretoras que trabalham em escolas situadas na
zona rural de nosso município recebem uma gratificação em virtude desta situação,
ou seja, por terem que se descolocar mais, levantar mais cedo e chegar mais tarde,
assim também, as cantineiras devem receber esta mesma gratificação.
Dessa maneira estaremos também cumprindo o Princípio Constitucional da
Igualdade de Direitos entre os servidores públicos municipais.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação desta
Indicação.
 Sala das sessões, 25 de abril de 2016.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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