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materia nº 71/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DE DOCUMENTO OU COMUNICADO RECEBIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJA ELE ENVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA OU POR OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ONDE FOI IMPOSTO O RETORNO DA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 071 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que envie a esta
Casa, cópia de documento ou comunicado recebido pelo Executivo Municipal, seja
ele enviado pelo Ministério Público da Comarca de Lagoa da Prata ou por outros
órgãos de Fiscalização, onde foi imposto o retorno da jornada de trabalho de oito
horas diárias, para os servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, pois está sendo disseminado entre os
servidores do Município, que eles retornarão a jornada de trabalho de quarenta
horas semanais e que o suposto motivo deste retorno está sendo atribuído a esta
Vereadora, pois estão dizendo que o retorno das oito horas diárias é fruto de
denúncia da mesma.
É importante esclarecer que no ano de 2014 fiz uma representação junto ao
Ministério Público e outros órgãos de controle solicitando providências sobre a
redução de carga horária das Especialistas da área de Educação e do Médico
Regulador e Coordenador da Secretaria de Saúde. 
No caso específico do médico, o qual o cargo fora criado em 2013, que possui
o salário atual de R$ 12.179,93 e uma carga horária de oito horas diárias, teve a sua
jornada reduzida por Decreto expedido pelo Prefeito e não teve a redução
proporcional de seu salário, ou seja, ele ganhava R$ 11.005,63, na época, para
trabalhar oito horas e depois do Decreto continuou ganhando o mesmo valor salarial,
porém, trabalhando quatro horas diárias.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Já em relação às especialistas educacionais fui procurada por diretores e
professores, que relataram que tal decisão da Administração, em reduzir de oito para
cinco horas diárias a carga horária das mesmas, estava trazendo prejuízos aos
próprios alunos das escolas.
Portanto, o boato que corre do retorno das oito horas não se deve de forma
injusta generalizar a responsabilidade a esta Vereadora. Reafirmo a minha postura
no cumprimento de minha função na representação dos casos específicos
supracitados.
Sei que os servidores estão fazendo as seis horas por causa de Decreto
editado pelo Prefeito e que durante este período o mesmo não enviou a esta Casa
de Leis, nenhum Projeto de Lei, reduzindo a jornada para trinta horas semanais.
Entendo que este Decreto trouxe muitos benefícios à Administração Pública,
entre outros a eficiência, em muitas das vezes por parte dos servidores. Porém, sem
uma Lei que autoriza esta redução, os servidores ficam inseguros em relação a esta
situação, pois sempre surgem boatos como este.
Desta forma, é necessário mostrar à população e aos servidores, se
realmente for voltar a jornada de trabalho de oito horas diárias, que a Administração
apresente documento que comprove tal exigência pelo Poder Judiciário, pois,
somente este, tem esta prerrogativa.
Vereador não tem poder para instituir ou destituir qualquer carga horária aos
servidores públicos municipais.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de abril de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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