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materia nº 95/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA SENHORIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, PARA QUE COMPAREÇAM A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO A SER TRANSMITIDA, PARA QUE POSSAM EXPLANAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO, SOBRE OS TRABALHOS REALIZADOS PELOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. QUE FALEM AINDA SOBRE A LEI Nº 13.022 DE 2014 QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA ADEQUAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 095 / 2016
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Senhoria,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
convocando os Guardas Civis Municipais, para que compareçam a esta Casa, nos termos
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, em reunião a ser
transmitida, para que possam explanar aos Vereadores e à população, sobre os trabalhos
realizados pelos mesmos no município de Lagoa da Prata. Que falem ainda sobre a Lei nº
13.022 de 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais e sua adequação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante de tantos problemas que estamos
enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas.
É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem
reduzido de Policiais Militares, e neste momento se faz muito importante a participação
dos Guardas Civis na cooperação do policiamento local. 
Em 2015, a Câmara promoveu a 1ª Audiência Pública da Guarda Civil Municipal,
que contou com a presença do Professor João Alexandre, especialista em Segurança
Pública. Na ocasião foi apresentada a Lei 13.022, que inseriu os Guardas Municipais no
Sistema Nacional de Segurança Pública, garantido a eles o direito ao porte de armas e
dando a estes profissionais o poder de polícia.
Foi apresentado na segunda-feira passada, dia 9 de maio, Projeto de autoria do
Executivo que estabelece a adequação da Lei 13.022 em nosso município.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Com a presença dos Guardas Civis nesta casa, ouviremos dos mesmos como
vêm sendo realizados os trabalhos, se a Prefeitura tem dado apoio, oferecendo estrutura,
como logística e equipamentos, se o chefe do Poder Executivo já discutiu com os
mesmos o aumento do efetivo, a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública,
bem como a compra de um veículo modelo viatura com o recurso devolvido pela Câmara. 
Não menos importante, que falem sobre capacitação e cursos oferecidos a eles
pelo poder público municipal. 
Por fim, destaco a relevância dos trabalhos que a Guarda Civil vem realizando em
nossa comunidade, trabalhos estes que muitas pessoas ainda desconhecem.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 16 de maio de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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