| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA SENHORIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, PARA QUE COMPAREÇAM A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO A SER TRANSMITIDA, PARA QUE POSSAM EXPLANAR AOS VEREADORES E À POPULAÇÃO, SOBRE OS TRABALHOS REALIZADOS PELOS MESMOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. QUE FALEM AINDA SOBRE A LEI Nº 13.022 DE 2014 QUE INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA ADEQUAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 095 / 2016 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Senhoria, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, convocando os Guardas Civis Municipais, para que compareçam a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, em reunião a ser transmitida, para que possam explanar aos Vereadores e à população, sobre os trabalhos realizados pelos mesmos no município de Lagoa da Prata. Que falem ainda sobre a Lei nº 13.022 de 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais e sua adequação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento diante de tantos problemas que estamos enfrentando quanto à falta de Segurança Pública, principalmente nas portas das escolas. É do conhecimento de muitos que nosso município encontra-se com o número bem reduzido de Policiais Militares, e neste momento se faz muito importante a participação dos Guardas Civis na cooperação do policiamento local. Em 2015, a Câmara promoveu a 1ª Audiência Pública da Guarda Civil Municipal, que contou com a presença do Professor João Alexandre, especialista em Segurança Pública. Na ocasião foi apresentada a Lei 13.022, que inseriu os Guardas Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública, garantido a eles o direito ao porte de armas e dando a estes profissionais o poder de polícia. Foi apresentado na segunda-feira passada, dia 9 de maio, Projeto de autoria do Executivo que estabelece a adequação da Lei 13.022 em nosso município. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Com a presença dos Guardas Civis nesta casa, ouviremos dos mesmos como vêm sendo realizados os trabalhos, se a Prefeitura tem dado apoio, oferecendo estrutura, como logística e equipamentos, se o chefe do Poder Executivo já discutiu com os mesmos o aumento do efetivo, a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como a compra de um veículo modelo viatura com o recurso devolvido pela Câmara. Não menos importante, que falem sobre capacitação e cursos oferecidos a eles pelo poder público municipal. Por fim, destaco a relevância dos trabalhos que a Guarda Civil vem realizando em nossa comunidade, trabalhos estes que muitas pessoas ainda desconhecem. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 16 de maio de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br