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materia nº 16/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-05-16
Ementa“IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4804

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 016 / 2016
“Implanta o Sistema Integrado de Gestão de
Saúde Pública no Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a implantar o
Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública no Município de Lagoa da Prata,
integrando as Unidades Básicas de Saúde da Família – UBS, e as Estratégias
Saúde da Família – ESF, a Farmácia Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sendo prioridade neste Sistema Integrado de Gestão de
Saúde Pública a interligação das Unidades Básicas de Saúde – UBS, as Estratégias
de Saúde da Família – ESF, com a Farmácia Municipal.
Art. 2º A Administração Pública Municipal está autorizada a contratar servi￾ços de internet junto a provedores de acesso para Unidades Básicas de Saúde, bem
como para as Estratégias Saúde da Família, Farmácia Municipal e a Secretaria Mu￾nicipal de Saúde.
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos, convênios ou
parcerias para execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente do Município. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de maio de 2016.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando maior efetividade das atividades
relacionadas à saúde.
É de grande importância para os cidadãos lagopratenses, bem como para o
Município a implantação de um sistema integrado de gestão de saúde pública.
Como bem sabemos, constitui uma das prioridades da Administração Pública
em geral, as políticas públicas voltadas à qualidade de vida e saúde dos cidadãos.
Atualmente, com tantos benefícios advindos desta era globalizada, não se
justifica que a Administração não lance mão aos mesmos, a fim de garantir a
presteza e eficiência dos serviços públicos, principalmente aqueles ligados à
prestação da saúde.
A informatização e a integração da área da saúde é indispensável à prestação
dos serviços públicos de forma eficiente.
Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 16 de maio de 2016.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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