| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | “IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4804 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 016 / 2016 “Implanta o Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a implantar o Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública no Município de Lagoa da Prata, integrando as Unidades Básicas de Saúde da Família – UBS, e as Estratégias Saúde da Família – ESF, a Farmácia Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Sendo prioridade neste Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública a interligação das Unidades Básicas de Saúde – UBS, as Estratégias de Saúde da Família – ESF, com a Farmácia Municipal. Art. 2º A Administração Pública Municipal está autorizada a contratar serviços de internet junto a provedores de acesso para Unidades Básicas de Saúde, bem como para as Estratégias Saúde da Família, Farmácia Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias para execução da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de maio de 2016. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando maior efetividade das atividades relacionadas à saúde. É de grande importância para os cidadãos lagopratenses, bem como para o Município a implantação de um sistema integrado de gestão de saúde pública. Como bem sabemos, constitui uma das prioridades da Administração Pública em geral, as políticas públicas voltadas à qualidade de vida e saúde dos cidadãos. Atualmente, com tantos benefícios advindos desta era globalizada, não se justifica que a Administração não lance mão aos mesmos, a fim de garantir a presteza e eficiência dos serviços públicos, principalmente aqueles ligados à prestação da saúde. A informatização e a integração da área da saúde é indispensável à prestação dos serviços públicos de forma eficiente. Conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 16 de maio de 2016. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br