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materia nº 17/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSPORTAR PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, FORA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4805

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 017 / 2016
“Autoriza o Município a Transportar Pacientes
do Sistema Único de Saúde - SUS, Fora do
Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, para o Município de Santo Antônio do
Monte.
Parágrafo Único. O transporte será realizado em veículo apropriado,
conforme a demanda diária.
Art. 2º Não havendo mais pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS e
ainda houver vagas no veículo, fica autorizado o transporte de pacientes de
convênios, planos de saúde e particulares, até que se completem as vagas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de maio de 2016.
 CIDA MARCELINO NEGO DA SAÚDE 
 Vereadora do PRB Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Anteprojeto por visualizarmos que é grande o número de
pacientes que necessitam ir a Santo Antônio do Monte-MG, para consultar ou fazer
exames, todos os dias.
Já que o Município realiza pagamentos de passagem de ônibus (por meio de
licitação) para conduzir os pacientes a Santo Antônio do Monte, entendemos que o
transporte a médio e longo prazo, por meio de veículo próprio, sairá mais barato aos
cofres públicos que estas passagens.
As pessoas que normalmente usam o transporte oferecido pela
Administração são pessoas de renda mais baixa e que não têm veículo próprio para
irem.
O veículo que sair para esta finalidade poderá possuir um horário único de
retorno e assim ficará mais fácil para os pacientes e para o Município.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação
deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 23 de maio de 2016.
 CIDA MARCELINO NEGO DA SAÚDE
 Vereadora do PRB Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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