| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSPORTAR PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, FORA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 017 / 2016 “Autoriza o Município a Transportar Pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Fora do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, para o Município de Santo Antônio do Monte. Parágrafo Único. O transporte será realizado em veículo apropriado, conforme a demanda diária. Art. 2º Não havendo mais pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS e ainda houver vagas no veículo, fica autorizado o transporte de pacientes de convênios, planos de saúde e particulares, até que se completem as vagas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de maio de 2016. CIDA MARCELINO NEGO DA SAÚDE Vereadora do PRB Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Anteprojeto por visualizarmos que é grande o número de pacientes que necessitam ir a Santo Antônio do Monte-MG, para consultar ou fazer exames, todos os dias. Já que o Município realiza pagamentos de passagem de ônibus (por meio de licitação) para conduzir os pacientes a Santo Antônio do Monte, entendemos que o transporte a médio e longo prazo, por meio de veículo próprio, sairá mais barato aos cofres públicos que estas passagens. As pessoas que normalmente usam o transporte oferecido pela Administração são pessoas de renda mais baixa e que não têm veículo próprio para irem. O veículo que sair para esta finalidade poderá possuir um horário único de retorno e assim ficará mais fácil para os pacientes e para o Município. Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 23 de maio de 2016. CIDA MARCELINO NEGO DA SAÚDE Vereadora do PRB Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br