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materia nº 99/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO,QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
native_id4809

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 099 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de
Administração e Governo, que informe a esta Casa se há possibilidade da criação de uma
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que uma Secretaria Municipal de
Segurança Pública teria como finalidade a elaboração e a execução de políticas públicas
municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e
harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar
medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais
organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma
motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária
da comunidade e dos próprios munícipes, além de buscar e trabalhar com recursos
próprios. 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública também poderia atuar no
financiamento de estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da
segurança pública, bem como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à
diminuição da criminalidade (iluminação pública, atividades culturais/esportivas), uma vez
que a política repressiva, como ressabido, é de desempenho exclusivo da Polícia Militar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Outra característica da Secretaria Municipal de Segurança Pública seria a
permanente interação com as polícias civil, militar e os conselhos afins, além de:
- promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal
e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
- Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal
de Segurança Pública.
A nova secretaria trataria não apenas da integração das atividades das polícias no
município, mas também da criação de Ouvidoria, Corregedoria e do armamento da
Guarda Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de maio de 2016.
DI-GIANNE PROFESSOR
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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