| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO,QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
| native_id | 4809 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 099 / 2016 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há possibilidade da criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que uma Secretaria Municipal de Segurança Pública teria como finalidade a elaboração e a execução de políticas públicas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes, além de buscar e trabalhar com recursos próprios. A Secretaria Municipal de Segurança Pública também poderia atuar no financiamento de estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem a melhoria da segurança pública, bem como na operacionalização de políticas preventivas voltadas à diminuição da criminalidade (iluminação pública, atividades culturais/esportivas), uma vez que a política repressiva, como ressabido, é de desempenho exclusivo da Polícia Militar. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Outra característica da Secretaria Municipal de Segurança Pública seria a permanente interação com as polícias civil, militar e os conselhos afins, além de: - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada; - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança Pública. A nova secretaria trataria não apenas da integração das atividades das polícias no município, mas também da criação de Ouvidoria, Corregedoria e do armamento da Guarda Municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 23 de maio de 2016. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br