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materia nº 106/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO,QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TENTAR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DA ÁREA DA ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (ESPECIFICAMENTE ONDE SE LOCALIZAVA O REFEITÓRIO E A OFICINA DA MESMA). SOLICITO AINDA, QUE SE NÃO FOR POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DESTA ÁREA, PARA QUE O MUNICÍPIO PASSE A DAR ALGUMA DESTINAÇÃO AO LOCAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 106 / 2016
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta
Casa se há possibilidade de se tomar providências no sentido de tentar junto ao
órgão competente, a incorporação ao patrimônio municipal, da área da antiga Rede
Ferroviária Federal (especificamente onde se localizava o refeitório e a oficina da
mesma).
Solicito ainda, que se não for possível a incorporação ao patrimônio
municipal, que informe a possibilidade de se firmar Termo de Concessão de Uso
desta área, para que o Município passe a dar alguma destinação ao local.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por visualizar que desde a extinção da antiga
Rede Ferroviária Federal, o local onde funcionava o refeitório e a oficina está
praticamente abandonado, porém, é a única possibilidade de se colocar tanques ou
semelhantes, para que se retenha a sujeira e lixo que acompanham as águas
pluviais, para que os mesmos não sejam lançados na lagoa.
De acordo com as últimas informações que tive, o processo de liquidação da
empresa Rede Ferroviária Federal ainda não tinha transitado em julgado.
Portanto, solicito a informação quanto a esta possibilidade que se tem para
reter um pouco da terra e da sujeira que estão assoreando a lagoa.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 30 de maio de 2016.
NATINHO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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