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materia nº 18/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E CEMEIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI N.º 018 / 2016
“Dispõe sobre reserva de vagas em Creches e
CEMEIs para crianças em idade compatível, filhas
(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de
natureza física e/ou sexual.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches e CEMEIs muni￾cipais para crianças em idade compatível filhas (os) de mulheres vítimas de violência do￾méstica, de natureza física, e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as Creches e CEMEIs municipais administradas de forma
direta, indireta e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2° Os critérios para o recebimento das matriculas das crianças atendidas pela pre￾sente lei serão a apresentação no ato da solicitação da matricula dos seguintes documentos:
I – Cópia do boletim de ocorrência expedito pela Delegacia de Polícia Civil;
II – Cópia do exame de corpo de delito.
III – Declaração expedita pelo CREAS atestando o acompanhamento da mulher víti￾ma de violência e de seus filhos (as);
Parágrafo único. Fica a garantia de vaga e matrícula, condicionada ao acompanha￾mento da mulher vítima de violência e de seus filhos (as) pelo CREAS e Conselho Tutelar,
que deverão sempre que requisitados atestar o acompanhamento da família. 
Art. 3º Fica garantida a transferência de uma creche ou CEMEI para outra, no âmbito
municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável legal
pela criança, com vistas a garantia de segurança da mãe e de seus filhos (as).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2016.
 QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Todos os dias somos bombardeados por notícias e estatísticas cada vez mais
estarrecedoras da violência praticada contra as mulheres e não raras vezes seus filhos e filhas.
Como se não bastasse a dor física da violência sofrida, muita das vezes, elas também
têm que conviver com o trauma da lembrança de seus filhos testemunhando as agressões
sofridas, ou dos mesmos sendo vítimas da mesma violência; neste processo doloroso de
superar a dor sofrida e a busca pela dignidade perdida, muitas mulheres esbarram na
dificuldade de não ter onde ficar, nem onde deixar seus filhos em segurança, ficando assim
impedidas de procurar emprego e buscar sua independência financeira.
Quando vítimas de violência, sua vida e a de seus filhos mudam completamente,
geralmente se veem obrigadas a buscar outra casa, outa escola para os filhos ou creches onde
deixá-los em segurança. 
Apresento assim nobres colegas, este Anteprojeto de Lei como forma de garantir a
essas mulheres o acesso de seus filhos(as) a maior segurança, atendimento assistencial e
educacional garantindo sua vaga e matrícula em instituição municipal, seja creche ou Cemei,
estando desta forma afastando, mesmo que apenas pelo período em que ela permaneça na
Creche ou Cemei, essas crianças do ambiente onde ocorre ou tenha sido praticada a violência
contra sua mãe e dando a essas mulheres a oportunidade de buscar novo emprego e assim
garantir seu sustento e o de seus filhos.
Entendo estar assim garantindo a seus filhos(as) segurança física e emocional e
proporcionando a elas um ambiente de socialização e aprendizagem, dever este do Estado
expresso na Magna Carta e aqui representado pelo Município.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Ao exigir como garantia de matrícula e permanência da criança na creche ou Cemei
municipal, do acompanhamento da mulher vítima de violência e de seus filhos pelo CREAS e
Conselho Tutelar, estamos atrelando o direito à vaga da criança consagrado pelo presente
Anteprojeto de Lei, a recuperação psicológica e emocional das famílias vítimas de violência,
fortalecendo as ações do CREAS no acompanhamento destas famílias e do Conselho Tutelar
no papel de garantir os direitos das crianças ao primar pela sua segurança e atendimento
educacional na rede municipal.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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