| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E CEMEIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 018 / 2016 “Dispõe sobre reserva de vagas em Creches e CEMEIs para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei visa garantir a prioridade de vagas em creches e CEMEIs municipais para crianças em idade compatível filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, e/ou sexual. Parágrafo único. Ficam as Creches e CEMEIs municipais administradas de forma direta, indireta e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 2° Os critérios para o recebimento das matriculas das crianças atendidas pela presente lei serão a apresentação no ato da solicitação da matricula dos seguintes documentos: I – Cópia do boletim de ocorrência expedito pela Delegacia de Polícia Civil; II – Cópia do exame de corpo de delito. III – Declaração expedita pelo CREAS atestando o acompanhamento da mulher vítima de violência e de seus filhos (as); Parágrafo único. Fica a garantia de vaga e matrícula, condicionada ao acompanhamento da mulher vítima de violência e de seus filhos (as) pelo CREAS e Conselho Tutelar, que deverão sempre que requisitados atestar o acompanhamento da família. Art. 3º Fica garantida a transferência de uma creche ou CEMEI para outra, no âmbito municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável legal pela criança, com vistas a garantia de segurança da mãe e de seus filhos (as). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Todos os dias somos bombardeados por notícias e estatísticas cada vez mais estarrecedoras da violência praticada contra as mulheres e não raras vezes seus filhos e filhas. Como se não bastasse a dor física da violência sofrida, muita das vezes, elas também têm que conviver com o trauma da lembrança de seus filhos testemunhando as agressões sofridas, ou dos mesmos sendo vítimas da mesma violência; neste processo doloroso de superar a dor sofrida e a busca pela dignidade perdida, muitas mulheres esbarram na dificuldade de não ter onde ficar, nem onde deixar seus filhos em segurança, ficando assim impedidas de procurar emprego e buscar sua independência financeira. Quando vítimas de violência, sua vida e a de seus filhos mudam completamente, geralmente se veem obrigadas a buscar outra casa, outa escola para os filhos ou creches onde deixá-los em segurança. Apresento assim nobres colegas, este Anteprojeto de Lei como forma de garantir a essas mulheres o acesso de seus filhos(as) a maior segurança, atendimento assistencial e educacional garantindo sua vaga e matrícula em instituição municipal, seja creche ou Cemei, estando desta forma afastando, mesmo que apenas pelo período em que ela permaneça na Creche ou Cemei, essas crianças do ambiente onde ocorre ou tenha sido praticada a violência contra sua mãe e dando a essas mulheres a oportunidade de buscar novo emprego e assim garantir seu sustento e o de seus filhos. Entendo estar assim garantindo a seus filhos(as) segurança física e emocional e proporcionando a elas um ambiente de socialização e aprendizagem, dever este do Estado expresso na Magna Carta e aqui representado pelo Município. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Ao exigir como garantia de matrícula e permanência da criança na creche ou Cemei municipal, do acompanhamento da mulher vítima de violência e de seus filhos pelo CREAS e Conselho Tutelar, estamos atrelando o direito à vaga da criança consagrado pelo presente Anteprojeto de Lei, a recuperação psicológica e emocional das famílias vítimas de violência, fortalecendo as ações do CREAS no acompanhamento destas famílias e do Conselho Tutelar no papel de garantir os direitos das crianças ao primar pela sua segurança e atendimento educacional na rede municipal. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 13 de junho de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br