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materia nº 19/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa“PROÍBE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS PORTAS DAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, NOS HORÁRIOS QUE MENCIONA.”
native_id4822

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 019 / 2016
“Proíbe o Trânsito de Veículos nas Portas das
Escolas situadas no Município de Lagoa da Prata,
nos Horários que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o tráfego de veículos nas portas das escolas, nos horários de
início e término das aulas, no município de Lagoa da Prata.
§ 1º Os horários em que o trânsito é proibido são:
I - De 06:45 às 07:15 e de 11:15 às 11:45;
II - De 12:45 às 13:15 e de 16:45 às 17:15.
§ 2º O tráfego de veículos nestes horários serão permitidos somente para vans e
ônibus escolares, devidamente cadastrados e autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2016.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, é grande o número de vans escolares que levam crianças para as escolas.
Os donos das respectivas vans reclamam que as crianças correm riscos de acidentes,
pois muitas vezes, não há lugar para se estacionar nas demarcações e por isto sempre
precisam parar em locais proibidos, correndo o risco de levar multa ou das crianças sofrerem
acidentes.
Com a proibição do trânsito de veículos em frente às escolas, exceto as vans e ônibus
escolares, os riscos de acidade para todos serão reduzidos de forma considerável.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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